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AudiĂȘncia PĂșblica: Fogos de ArtifĂ­cio de Sto. AntĂŽnio de Jesus



26/04/2010

Salvador, 26 de Abril de 2010

Aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia uma audiência pública sobre o caso da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, que matou 64 pessoas no dia 11 de dezembro de 1998.
A ação penal que aponta como responsáveis pela explosão Osvaldo Prazeres Bastos (conhecido como “Vardo dos Fogos”) e outros 7 réus - todos integrantes da mesma empresa ilegal de fabricação de fogos - se arrasta há 10 anos na Justiça e ainda não há data prevista para a realização do julgamento.

O MHuD, representado por Maria Zilda e Salete Hallack, participou da Audiência.

    

    

DECIDIDO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Peticionários suspendem negociações no caso de Santo Antônio de Jesus

Bahia TERRA DE TODOS NÓS
Assessoria Geral de Comunicação Social
28 de Abril de 2010

Os quatro peticionários do processo que tramita na Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a explosão da fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, decidiram, nesta terça-feira (27), em audiência pública, suspender as negociações de solução amistosa como propunha a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A solução foi um recurso buscado pelo Brasil diante da denúncia do país à comissão pelo acidente que resultou na morte de 64 pessoas e deixou cinco sobreviventes com sequelas. Fazem parte da petição o deputado federal Nelson Pellegrino, o deputado estadual Yulo Oiticica e as organizações não-governamentais Justiça Global e Movimento Humanos Direitos.

A decisão, segundo Yulo Oiticica, é para provocar celeridade no andamento dos processos que hoje tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com o assessor do Ministério Público, Adalvo Nunes, um dos motivos para que não tenha ocorrido o julgamento é que os réus recorreram em várias instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal, quanto ao foro. O chefe de gabinete da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Ricardo Maurício Freire Soares, afirmou que será reiterado à desembargadora Telma Britto o pedido de audiência para discutir o caso.

O processo foi encaminhado para a comarca de Santo Antônio de Jesus no dia 8 deste mês, após resolução do Tribunal de Justiça e reiteração pelo Supremo Tribunal Federal de que os réus deverão ser julgados em Salvador e não na cidade onde houve o acidente. Oito pessoas foram indiciadas pela explosão da fábrica por homicídio doloso qualificado - quando há intenção de matar -, entre eles, o proprietário da fábrica, Osvaldo Prazeres Bastos. Se condenados, as penas podem variar de 12 a 30 anos por cada uma das mortes.

    

     

  FOTOS: Salete Hallack

 

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A TRAGÉDIA NESTE SITE:
 

27/06/2007   Santo Antonio de Jesus - Apoio às vítimas da tragédia - filme

31/01/2006   Apoio às famílias da tragédia de Santo Antonio de Jesus - Bahia. 

11/12/2005   Encontro com Relatora da ONU, sobre tragédia de Sto. Antonio de Jesus. 

 

Reportagem da TV Record sobre fogos em Santo Antônio

 

Filme de 2010, visita de Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Assista o vídeo de Aline Sasahara, sobre a tragédia. Cenas da explosão  

 

PROCESSO CRIMINAL:   EXPLOSÃO FÁBRICA DE FOGOS- DECISÃO DE DESAFORAMENTO E ANDAMENTO TJ/BA

PARTES E ADVOGADOS

AGRAVANTE
MÁRIO FRÓES PRAZERES BASTOS
OSVALDO PRAZERES BASTOS    
ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS
HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO
ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA
BERENICE PRAZERES BASTOS DA SILVA
ELÍSIO DE SANTANA BRITO
RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ALVES

ADVOGADO
ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA - BA005625

AGRAVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

233772/2009

 - 

OFINFO

 - 

NR 552/09 JF DA 3A VARA CIVEL/BA

 - 

30/09/2009

 - 

20/10/2009

167961/2009

 - 

PET

 - 

P/ OSVALDO PRAZERES BASTOS (fax - 2 fls)

 - 

24/07/2009

 - 

14/08/2009

131715/2009

 - 

OF

 - 

NR 295/2009 JD 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR

 - 

04/06/2009

 - 

14/08/2009

FASES

09/11/2009

 - 

15:48

 - 

PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA - GUIA N° 37236

06/11/2009

 - 

13:47

 - 

PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

06/11/2009

 - 

13:47

 - 

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

05/11/2009

 - 

19:11

 - 

OFÍCIO Nº 002711/2009-CD6T ENCAMINHANDO CÓPIA DOS AUTOS EXPEDIDO AO(À) 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

05/11/2009

 - 

12:13

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA XEROX

04/11/2009

 - 

12:12

 - 

PROCESSO REMETIDO PARA A REPROGRAFIA

20/10/2009

 - 

17:54

 - 

PETIÇÃO Nº 233772/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

01/10/2009

 - 

19:35

 - 

PETIÇÃO 233772/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

01/10/2009

 - 

07:09

 - 

PETIÇÃO Nº 233772/2009 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 30/09/2009.

03/09/2009

 - 

11:21

 - 

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001097-2009-CORD6T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/09/2009

 - 

07:01

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 01/09/2009

31/08/2009

 - 

19:05

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 31/08/2009

28/08/2009

 - 

17:52

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

28/08/2009

 - 

16:26

 - 

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

27/08/2009

 - 

17:45

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/09/2009)

26/08/2009

 - 

15:43

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

24/08/2009

 - 

17:52

 - 

PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

14/08/2009

 - 

17:59

 - 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

14/08/2009

 - 

17:58

 - 

PETIÇÃO Nº 167961/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA

14/08/2009

 - 

17:58

 - 

PETIÇÃO Nº 131715/2009 (OFÍCIO) JUNTADA

07/08/2009

 - 

17:43

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

27/07/2009

 - 

11:11

 - 

PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 167961/2009 (PETIÇÃO - FAX)

27/07/2009

 - 

10:30

 - 

PETIÇÃO 167961/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

24/07/2009

 - 

17:02

 - 

PETIÇÃO Nº 167961/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 24/07/2009.

21/07/2009

 - 

19:03

 - 

PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 131715/2009 (OFÍCIO)

21/07/2009

 - 

13:21

 - 

PETIÇÃO 131715/2009 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

20/07/2009

 - 

12:46

 - 

PETIÇÃO Nº 131715/2009 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 04/06/2009.

12/01/2009

 - 

07:32

 - 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

09/01/2009

 - 

13:00

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

26/11/2008

 - 

16:37

 - 

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/11/2008

 - 

18:03

 - 

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA EM 21/11/2008 - MINISTRO NILSON NAVES

07/11/2008

 - 

09:48

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

Ag 1116298

UF: BA

REGISTRO: 2008/0246961-2

Ag 1116298

UF: BA

REGISTRO: 2008/0246961-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

12/11/2008

MÁRIO FRÓES PRAZERES BASTOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Min. NILSON NAVES - SEXTA TURMA

DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples

Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 06/11/2009

Processo Físico

Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.116.298 - BA (2008/0246961-2)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

AGRAVANTE : MÁRIO FRÓES PRAZERES BASTOS
AGRAVANTE : OSVALDO PRAZERES BASTOS
AGRAVANTE : ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS
AGRAVANTE : HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO
AGRAVANTE : ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA
AGRAVANTE : BERENICE PRAZERES BASTOS DA SILVA
AGRAVANTE : ELÍSIO DE SANTANA BRITO
AGRAVANTE : RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ALVES
ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Ao julgar o pedido de desaforamento, o Tribunal de Justiça da Bahia concluiu o seguinte: "Com a Certidão de fls. 09 destes autos, o requerente Ministério Público prova que um dos filhos de um dos acusados exerce atividade política no Município de Santo Antônio de Jesus, sendo membro de partido político, já tendo sido vereador no mesmo município, aí residindo a influência política. Por outro lado é tido o proprietário da fábrica de fogos que explodiu, como um homem bom que dá emprego, e por isso mesmo considerado pai da pobreza na localidade, ponto em que se manifesta a influência econômica capaz fazer com que não haja imparcialidade por parte dos Jurados. Assim, o presente pedido de desaforamento deve ser atendido. Sim para a comarca da capital, uma vez que o requerente motivou satisfatoriamente a necessidade de desaforamento para tal comarca. Se me afigura que Salvador atende às expectativas do Ministério Público para um julgamento imparcial dos requeridos, uma vez que se cuida de comarca maior, a principal cidade do Estado, com população numerosa, distante das influências econômica e política faladas nestes autos.

A posição jurisprudencial no que diz respeito à matéria objeto do presente feito é pacífica no sentido de que havendo dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri se haverá de deferir o desaforamento do julgamento, como se vê da leitura dos julgados a seguir transcritos.
.................................................................................................................
Outra não sendo a hipótese destes autos, fundado no art. 424 do CPP, na jurisprudência e na doutrina, defiro o pedido de desaforamento dos ora requeridos, para a Comarca de Salvador."
Documento: 5787543 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 01/09/2009 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
Sobreveio recurso especial, fundado na alínea a, no qual se alegou violação do art. 424 do Cód. de Pr. Penal. Aduziu-se, em síntese, que o acórdão utilizou-se de "argumentos absolutamente desprovidos de comprovação necessária para fixação de juízo de certeza e até mesmo juízo de dúvida, porque calcado em matérias jornalísticas e ilações absolutamente alheias a realidade fática".
Inadmitido o especial, foi interposto o presente agravo de instrumento.
Parecer do Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Vieira Bracks) pelo não conhecimento do agravo.
Conforme anotaram a decisão agravada e o parecer ministerial, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, a saber, a de que existem motivos e elementos de convicção suficientes a recomendar o desaforamento do júri, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7. A propósito, aqui, no Superior Tribunal, já se decidiu:
"Penal. Dissídio Pretoriano. Desaforamento. Exame. Prova.
Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
.................................................................................................................
2. O alegado maltrato à letra do art. 424 do CPP, em face da não apreciação pelo Tribunal 'a quo' do conjunto probatório, a justificar o desaforamento, em face daN imparcialidade do Júri, importa em reexame de provas, vedado pelo verbete nº 07 da Súmula deste Tribunal.
3. Recurso não conhecido." (REsp-167.706, Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 1º.3.99.)

Nego, pois, provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 25 de agosto de 2009.
Ministro Nilson Naves
Relator
Documento: 5787543 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 01/09/2009 Página 2 de 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAHIA

Processos Ativos da Parte OSVALDO PRAZERES BASTOS


Número do Processo

56115-2/2008

Tipo Ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Partes

 

Órgão Judicial

 

AGRAVANTE - MARIO FROES PRAZERES BASTOS 

AGRAVADO -  MINISTERIO PUBLICO 

 

Data de Entrada

16/09/2008

 


Data

Movimentação

23/11/2009

RECEBIMENTO

17/11/2009

REMESSA

17/11/2009

RECEBIMENTO


Número do Processo

16334-4/2005

Tipo Ação

HABEAS CORPUS

Partes

 

Órgão Judicial

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

IMPETRANTE - ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA 

PACIENTE - OSVALDO PRAZERES BASTOS 

 

Data de Entrada

09/05/2005

 


Data

Movimentação

20/04/2006

SAÍDA DE PROCESSO

31/01/2006

DOCUMENTO EXPEDIDO

31/01/2006

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO


Número do Processo

6185-5/2005

Tipo Ação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Partes

 

Órgão Judicial

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE - MARIO FROES PRAZERES BASTOS 

RECORRIDO -  MINISTERIO PUBLICO 

 

Data de Entrada

07/03/2005

 


Data

Movimentação

06/06/2006

SAÍDA DE PROCESSO

05/06/2006

ENTRADA DE PROCESSO

05/06/2006

SAÍDA DE PROCESSO


Número do Processo

36035-2/2007

Tipo Ação

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

Partes

 

Órgão Judicial

SEÇÃO CRIMINAL

REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO 

REQUERIDO - MARIO FROES PRAZERES BASTOS 

 

Data de Entrada

18/07/2007

 


Data

Movimentação

18/11/2009

RECEBIMENTO

12/09/2008

SAÍDA DE PROCESSO

25/08/2008

ENTRADA DE PROCESSO


Número do Processo

15353-0/2007

Tipo Ação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Partes

 

Órgão Judicial

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE - OSVALDO PRAZERES BASTOS 

RECORRIDO - JUIZ DE DIREITO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, VARA CRIME,JURI,EXEC.PENAIS INFANCIA E JUVENTUDE 

 

Data de Entrada

02/04/2007

 


Data

Movimentação

11/09/2008

SAÍDA DE PROCESSO

10/09/2008

ENTRADA DE PROCESSO

10/09/2008

SAÍDA DE PROCESSO


Número do Processo

30744-8/2006

Tipo Ação

AÇÃO RESCISÓRIA

Partes

 

Órgão Judicial

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AUTOR - OSVALDO PRAZERES BASTOS 

REU - ANA CELESTINA DE JESUS CORREIA 

 

Data de Entrada

17/07/2006

 


Data

Movimentação

12/11/2009

DOCUMENTO

12/11/2009

RECEBIMENTO

16/07/2009

REMESSA


Número do Processo

5284-6/00

Tipo Ação

APELAÇÃO

Partes

 

Órgão Judicial

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELANTE - OSVALDO PRAZERES BASTOS 

APELADO - ANA CELESTINA DE JESUS CORREIA E OUTROS 

 

Data de Entrada

01/10/1992

 


Data

Movimentação

07/05/1997

REMESSA

26/03/1997

REGISTRO/PUBLICACAO DO ACORDAO

19/02/1997

JULGAMENTO


Número do Processo

29517-2/00


Tipo Ação

APELAÇÃO

Partes

 

Órgão Judicial

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



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