Petição Nº.

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Tipo

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Peticionário

 - 

Protocolo

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Processamento

233772/2009

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OFINFO

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NR 552/09 JF DA 3A VARA CIVEL/BA

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30/09/2009

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20/10/2009

167961/2009

 - 

PET

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P/ OSVALDO PRAZERES BASTOS (fax - 2 fls)

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24/07/2009

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14/08/2009

131715/2009

 - 

OF

 - 

NR 295/2009 JD 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR

 - 

04/06/2009

 - 

14/08/2009

09/11/2009

 - 

15:48

 - 

PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA - GUIA N° 37236

06/11/2009

 - 

13:47

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PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

06/11/2009

 - 

13:47

 - 

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

05/11/2009

 - 

19:11

 - 

OFÍCIO Nº 002711/2009-CD6T ENCAMINHANDO CÓPIA DOS AUTOS EXPEDIDO AO(À) 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

05/11/2009

 - 

12:13

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA XEROX

04/11/2009

 - 

12:12

 - 

PROCESSO REMETIDO PARA A REPROGRAFIA

20/10/2009

 - 

17:54

 - 

PETIÇÃO Nº 233772/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

01/10/2009

 - 

19:35

 - 

PETIÇÃO 233772/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

01/10/2009

 - 

07:09

 - 

PETIÇÃO Nº 233772/2009 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 30/09/2009.

03/09/2009

 - 

11:21

 - 

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001097-2009-CORD6T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/09/2009

 - 

07:01

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 01/09/2009

31/08/2009

 - 

19:05

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 31/08/2009

28/08/2009

 - 

17:52

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

28/08/2009

 - 

16:26

 - 

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

27/08/2009

 - 

17:45

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/09/2009)

26/08/2009

 - 

15:43

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

24/08/2009

 - 

17:52

 - 

PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

14/08/2009

 - 

17:59

 - 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

14/08/2009

 - 

17:58

 - 

PETIÇÃO Nº 167961/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA

14/08/2009

 - 

17:58

 - 

PETIÇÃO Nº 131715/2009 (OFÍCIO) JUNTADA

07/08/2009

 - 

17:43

 - 

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

27/07/2009

 - 

11:11

 - 

PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 167961/2009 (PETIÇÃO - FAX)

27/07/2009

 - 

10:30

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PETIÇÃO 167961/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

24/07/2009

 - 

17:02

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PETIÇÃO Nº 167961/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 24/07/2009.

21/07/2009

 - 

19:03

 - 

PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 131715/2009 (OFÍCIO)

21/07/2009

 - 

13:21

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PETIÇÃO 131715/2009 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

20/07/2009

 - 

12:46

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PETIÇÃO Nº 131715/2009 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 04/06/2009.

12/01/2009

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07:32

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CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

09/01/2009

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13:00

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PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

26/11/2008

 - 

16:37

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VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

21/11/2008

 - 

18:03

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PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA EM 21/11/2008 - MINISTRO NILSON NAVES

07/11/2008

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09:48

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PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

Ag 1116298

UF: BA

REGISTRO: 2008/0246961-2

12/11/2008

MÁRIO FRÓES PRAZERES BASTOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Min. NILSON NAVES - SEXTA TURMA

DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples

Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 06/11/2009

Processo Físico

Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.116.298 - BA (2008/0246961-2)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

AGRAVANTE : MÁRIO FRÓES PRAZERES BASTOS
AGRAVANTE : OSVALDO PRAZERES BASTOS
AGRAVANTE : ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS
AGRAVANTE : HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO
AGRAVANTE : ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA
AGRAVANTE : BERENICE PRAZERES BASTOS DA SILVA
AGRAVANTE : ELÍSIO DE SANTANA BRITO
AGRAVANTE : RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ALVES
ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Ao julgar o pedido de desaforamento, o Tribunal de Justiça da Bahia concluiu o seguinte: "Com a Certidão de fls. 09 destes autos, o requerente Ministério Público prova que um dos filhos de um dos acusados exerce atividade política no Município de Santo Antônio de Jesus, sendo membro de partido político, já tendo sido vereador no mesmo município, aí residindo a influência política. Por outro lado é tido o proprietário da fábrica de fogos que explodiu, como um homem bom que dá emprego, e por isso mesmo considerado pai da pobreza na localidade, ponto em que se manifesta a influência econômica capaz fazer com que não haja imparcialidade por parte dos Jurados. Assim, o presente pedido de desaforamento deve ser atendido. Sim para a comarca da capital, uma vez que o requerente motivou satisfatoriamente a necessidade de desaforamento para tal comarca. Se me afigura que Salvador atende às expectativas do Ministério Público para um julgamento imparcial dos requeridos, uma vez que se cuida de comarca maior, a principal cidade do Estado, com população numerosa, distante das influências econômica e política faladas nestes autos.

A posição jurisprudencial no que diz respeito à matéria objeto do presente feito é pacífica no sentido de que havendo dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri se haverá de deferir o desaforamento do julgamento, como se vê da leitura dos julgados a seguir transcritos.
.................................................................................................................
Outra não sendo a hipótese destes autos, fundado no art. 424 do CPP, na jurisprudência e na doutrina, defiro o pedido de desaforamento dos ora requeridos, para a Comarca de Salvador."
Documento: 5787543 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 01/09/2009 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
Sobreveio recurso especial, fundado na alínea a, no qual se alegou violação do art. 424 do Cód. de Pr. Penal. Aduziu-se, em síntese, que o acórdão utilizou-se de "argumentos absolutamente desprovidos de comprovação necessária para fixação de juízo de certeza e até mesmo juízo de dúvida, porque calcado em matérias jornalísticas e ilações absolutamente alheias a realidade fática".
Inadmitido o especial, foi interposto o presente agravo de instrumento.
Parecer do Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Vieira Bracks) pelo não conhecimento do agravo.
Conforme anotaram a decisão agravada e o parecer ministerial, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, a saber, a de que existem motivos e elementos de convicção suficientes a recomendar o desaforamento do júri, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7. A propósito, aqui, no Superior Tribunal, já se decidiu:
"Penal. Dissídio Pretoriano. Desaforamento. Exame. Prova.
Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
.................................................................................................................
2. O alegado maltrato à letra do art. 424 do CPP, em face da não apreciação pelo Tribunal 'a quo' do conjunto probatório, a justificar o desaforamento, em face daN imparcialidade do Júri, importa em reexame de provas, vedado pelo verbete nº 07 da Súmula deste Tribunal.
3. Recurso não conhecido." (REsp-167.706, Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 1º.3.99.)

Nego, pois, provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 25 de agosto de 2009.
Ministro Nilson Naves
Relator
Documento: 5787543 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 01/09/2009 Página 2 de 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAHIA