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PEC do Trabalho Escravo pode ser votada na terça-feira



19/05/2014

 

15/05/2014 - 17h40 Plenário - Votações - Atualizado em 15/05/2014 - 18h40  http://www12.senado.gov.br/

 

Da Redação

A proposta de emenda à Constituição que permite a expropriação de terras onde se verifique a existência de trabalho escravo pode ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (27). Os senadores aprovaram nesta quinta (15) um calendário especial para o exame da PEC 57A/1999. Assim, ficam dispensados os prazos, como os exigidos para sessões de discussão antes das votações em primeiro e segundo turno.

Apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade, a proposta estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas. Esses imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações.

A emenda altera o artigo 243 da Constituição. De acordo com o texto atual, somente as terras onde há cultivo de vegetais psicotrópicos, como maconha e coca, podem ser expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos.

A imposição de trabalho escravo é punida, hoje, nos termos do art. 149 do Código Penal. Segundo a legislação, quem reduzir alguém à “condição análoga à de escravo” estará sujeito a penas de dois a oito anos de prisão, mais pagamento de multa. A punição pode ser aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente a ainda por motivo de qualquer tipo de preconceito.

 

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 57A de 1999

Autor(a): SENADOR - Ademir Andrade
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Explicação da ementa:
PEC do trabalho escravo - Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. E altera o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias
Apelido: (PEC DO TRABALHO ESCRAVO)
Data de apresentação: 18/06/1999
Situação atual:
Local: 
15/05/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: 
15/05/2014 - AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
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Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00438 / 2001
Outros:
SF  PEC  00057 / 1999
Indexação da matéria:
Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, REGIÃO, PAÍS, CULTIVO, TRABALHO ESCRAVO, VEGETAIS, PSICOTRÓPICO, EXISTÊNCIA, TRABALHO, ESCRAVATURA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, PRODUTO, ALIMENTOS, PLANTAS, MEDICINAIS, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, SUJEIÇÃO, SANÇÃO, LEI.

 

 



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