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Marco Civil: se disserem que a lei é para censurar e espionar, não acredite



18/03/2014

Leonardo Sakamoto

Estão circulando mensagens pela rede acusando o projeto do Marco Civil de querer implantar a censura e o controle do governo sobre a internet no Brasil.

Peraí, de que trem você tá falando, japonês? Vamos recapitular: a Câmara dos Deputados, novamente, está para votar esse projeto de lei que tende a ser um divisor de águas entre a internet que hoje conhecemos e o que querem fazer dela as operadoras de telecomunicações no Brasil. O documento é uma espécie de “Constituição'' da internet, uma carta de princípios que prevê os direitos dos usuários e deveres das prestadoras de serviço e do Estado.

Dizer que o Marco Civil vai implantar a censura e o controle do governo na internet é do mesmo naipe – guardadas as devidas proporções, pelamordedeus – de dizer que a Lei Áurea veio para tirar direitos das pessoas escravizadas. É uma inversão total, seja por desconhecimento ou má fé.

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É claro que ninguém quer o Estado metendo o bedelho onde não é chamado e interferindo em nossa vida. Mas, várias vezes, ele é necessário para garantir que a vida de todos seja um pouco mais justa.

Por exemplo: se não houvessem leis e normas, eu, que tenho 1,83 m de altura, poderia chegar com meu tacape e levar a merenda de colegas menores e franzinos (#sakaboladão). Mas aceitamos abrir mão do cada-um-por-si-e-o-Sobrenatural-por-todos para garantir uma convivência pacífica.

Em outras palavras, se não houvesse nada, seria a Lei da Selva.

Outro exemplo: do ponto de vista trabalhista, muita gente reclama que a CLT engessa e atrapalha o desenvolvimento econômico. O que, pasmem, eu concordo. Mas imagine como a vida seria mais difícil sem férias remuneradas, 13o salário, adicional insalubridade, licença-maternidade, auxílio-doença, limite de jornada de trabalho, regras para operários não cozinharem em siderúrgicas ou congelarem em frigoríficos? A corda iria estourar para o lado mais fraco, ou seja, você trabalhador.

Seria tão mais legal que as empresas e governos olhassem para os trabalhadores e dissessem: puxa, isso é sacanagem contigo! Trabalhe menos se não você vai morrer. Mas também seria ótimo se o meu Palmeiras tivesse um time competitivo. Como não dá para viver em um mundo de ficção, é aquela coisa: ruim com algumas regras e leis, mas muito pior sem elas.

Isso não se aplica, claro, a você que nasceu em berço de ouro e trabalha por hobby. Mas aí eu me pergunto: por que está lendo este blog mala neste dia tão bonito e não dando a volta ao mundo em um catamarã?

Enfim, nem todo mundo nasce com tudo à disposição. Para algumas pessoas, principalmente as mais pobres, a sociedade pode ser bem sacana. Então, a necessidade de equilibrar um pouco as coisas, com o Estado, esse opressor de uma figa, sendo forçado a garantir direitos mínimos. Porque ao contrário de alguns que vêm comunistas e unicórnios em todos os lugares, se deixar, o Estado favorece quem já tem.

Tem gente que discorda, diz que é só o Estado sair de cena que as coisas se resolvem sozinhas, pois todo mundo quer o bem de todo mundo. Ahã, senta lá, Claudia – e leva os seus Ursinhos Carinhosos junto com você.

Pois bem, muitas vezes não é um Sakamoto de tacape que vai roubar sua merenda a fonte de preocupação, mas sim uma grande empresa que quer tungar você. Como topamos viver em sociedade, aceitando abrir mão de entrar no prédio da empresa e encher de tabefe os gênios que querem implantar consumidores de primeira e segunda classes, o jeito é apelar para que o Estado faça essa mediação.

Como? Aprovando leis no Poder Legislativo, julgando ações com base nelas no Poder Judiciário, fiscalizando o seu cumprimento no Poder Executivo.

Agora imagine se não houvesse leis que defendem os interesses dos consumidores. Que você comprasse aquela geladeira linda e, ao chegar em casa, descobrisse que ela esquenta ao invés de esfriar? Ou que encontrasse um rato, bêbado e morto, dentro da sua cerveja? Ou que o carro que você comprou amputasse seu dedo na hora de mexer no porta-malas? E não pudesse reclamar porque não a vida é assim mesmo e mais sorte da próxima vez?

O Marco Civil protege o consumidor da sanha das empresas que querem oferecer serviços de internet do jeito que elas querem e não necessariamente do jeito que o consumidor ache mais justo. Mas também protege o cidadão do autoritarismo de quaisquer governos de plantão.

O artigo 9o do projeto do Marco Civil garante a neutralidade da rede. Sem isso, as operadoras poderão vender pacotes diferenciados aos usuários em função do tipo de serviço acessado na rede. Mais ou menos assim: hoje você contrata o acesso à internet por uma operadora pagando mais em função da velocidade do acesso (500 KB, 1 MB, 2 MB etc).

No entanto, dentro da velocidade contratada (que é uma peça de ficção, claro) não há diferença em função do conteúdo ou das aplicações que trafegam nos cabos ou pelo ar. Ou seja, você, em tese, conta com a mesma velocidade independentemente se estiver mandando um e-mail ou vendo vídeo pornô. E pode exigir isso.

O que as teles querem fazer? Ter o direito de bisbilhotar na sua navegação, ou seja, checar o que se passa na sua vida, para saber que tipo de conteúdo e/ou serviço você está acessando a fim de criar pacotes diferenciados de acesso. Assim, se quiser baixar ou subir vídeos, por exemplo, terá que contratar um plano “plus-master-blaster”. Se ficar só no pacote básico (bem no estilo TVs por assinatura), só vai poder mandar e-mail e usar o Facebook. E lembre-se: parece que não, mas existe vida na internet além da TL do Facebook.

Já o artigo 7o define uma série de garantias à nossa privacidade. Ou seja, regras para que o governo não fique bisbilhotando a vida dos outros (Obama, lê eu aqui!). É justamente o contrário de um controle governamental da internet, pois hoje – pasmem – não há nada que nos proteja da sanha das empresas de telecomunicaçoes, que querem lucrar com a venda dos nossos dados, e da espionagem de mandatários autoritários. Por isso o Marco Civil é tao importante.

Diferentemente do que andam espalhando por ai, o projeto de lei reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet. Ou seja, deixa claro que nenhum fuinha tem direito de ficar xeretando na nossa vida.

Qualquer acesso a esses registros, tanto por terceiros quanto por autoridades, só ocorrera mediante decisão judicial. E, para que o pedido à Justiça seja válido, o Marco Civil exige que o interessado comprove sua utilidade, pertinência e que haja indícios concretos da prática ilícita.

Sem o Marco Civil, aliás, a censura poderá continuar acontecendo através de uma simples notificação aos provedores de conteúdo. E ela pode ser política (um deputado pode ameaçar um provedor por difamação e forçar um blog a sair do ar – e, não raro, muitos provedores se borram de medo e sacam fora para não terem problemas) ou comercial (apesar de ser permitida a reprodução de pequenos trechos de conteúdo sem o pagamento de direitos autorais, canais de TV acionam o Youtube, que tira tudo de lá mesmo sem ordem judicial, por receio de problemas maiores).

Ou seja, aquele vídeo legal pacas em que o humorista tirou um barato do apresentador que falou uma besteira sem tamanho, hoje vai pro saco por conta de uma situação de “insegurança jurídica''. Em outras palavras, você não pode nem usar a imagem para criticar ou tirar um sarro porque a lei não é clara quanto ao uso desse conteúdo. O artigo 20 do novo Marco Civil tira a responsabilidade dos provedores de conteúdos postados por terceiros, justamente para garantir a liberdade de expressão dos internautas!

Uns vão dizer que é dor de cotovelo minha por conta dos memes contra a minha pessoa circulando loucamente pela rede enquanto os vídeos-meme do William Bonner são rapidamente derrubados. Sim, confesso, é inveja.

“Ah, mas o projeto é o governo tentando censurar tudo e a todos'' [sobe som, tambores ritmados ao fundo, uma corneta do exército faz-se ouvir com o toque de alvorada, sons de botas e tropas marchando].

Né, não…

O Marco Civil é uma ideia tão democrática que ela não viria da cabeça de nenhum governo. Pelo contrário, foi uma construção coletiva, feita durante quatro cansativos anos de debates com ajuda de organizações da sociedade civil, entidades que defendem a liberdade de expressão e os direitos dos consumidores, enfim, uma pá de gente). Ou seja, é uma proposta da sociedade, que acabou encampada pelo governo por que a espionagem do Tio Sam vazou via Edward Snowden e o Brasil tinha que dar uma resposta à altura para não ficar chato. Daí, encampou o Marco Civil que já estava por aí.

Se fosse o oposto, o inventor da internet, Tim Berners-Lee (é… caro leitor com menos de 18 anos, a internet não esteve sempre aí, não), não teria declarado esta semana, no dia em que a web completou um quarto de século, que o mundo precisa de uma constituição universal para a internet, a fim de proteger os interesses dos usuários. Ou seja, o mundo precisa do que estamos fazendo agora com o Marco Civil.

Enfim, este texto, é claro, simplifica muito a coisa porque seria um porre ler mais do que isso. Mas se informem mais! Procurem na internet organizações que lidam com esse tema há anos e leiam os textos e discussões sobre esse assunto. No site www.marcocivil.org.br tem muita informação para vocês que querem, de fato, entender o que esta rolando. Não confiem em informação sem fonte circulando por aí, não formem sua opinião por memes (putz, isso é tão deprimente) ou por correntes sem dono que nascem em gabinetes de parlamentares que defendem pesados interesses econômicos.

Como já disse aqui, dependendo do que ocorrer com a votação do projeto (que, agora, está no meio do fogo cruzado da briguinha entre governo e PMDB e base “aliada'') poderá ser criado um apartheid digital, com usuários de duas classes distintas: os que podem pagar para ter acesso à internet “completa” e os que, mais uma vez, terão seu direito de acesso à informação e liberdade de expressão na rede cerceado por seu limitado poder de compra. Traduzindo: os mais pobres vão rodar de novo.

E a justificativa, como sempre, é aquele blablablá de que empresas irão quebrar, investimentos no desenvolvimento da internet não serão feitos, continuaremos na idade da pedra digital, a internet ficará mais cara. Mas não, não vai. Sem a neutralidade da rede é que as operadoras vão poder cobrar mais para que tenhamos acesso a conteúdos diferentes.

 
 
Marco Civil: Estão querendo criar “gente diferenciada” na internet
 
 
 Leonardo Sakamoto    12/11/2013
 

A Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que tende a ser um divisor de águas entre a internet que hoje conhecemos e o que querem fazer dela as operadoras de telecomunicações no Brasil. Construído ao longo de anos, num processo com participação da sociedade, o Marco Civil da internet está pronto para ser aprovado. O documento é uma espécie de “Constituição'' da internet, uma carta de princípios que prevê os direitos dos usuários e deveres das prestadoras de serviço e do Estado.

O texto, que tramita em regime de urgência a pedido do Planalto por conta das denúncias de espionagem – via rede – pelos Estados Unidos, está trancando a pauta da Câmara desde o final de outubro. Ou seja, precisa ser votado para que outras coisas possam ser decididas.

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Na última terça, o relator do Marco Civil, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou a última versão de seu relatório. O texto conta com o apoio do governo federal, de setores da oposição, de parcela significativa da sociedade civil e de empresas que produzem conteúdo, como editoras de revistas, jornais, sites e emissoras de rádio e televisão.

Daí você me pergunta: “Mas, japa, se tem tanta gente curtindo a ideia, por que ela não vai para frente?''

Ganha sinal 3G gratuito e decente quem sussurrou aí no fundo que a culpa reside sobre aquelas que são as campeãs de reclamações dos consumidores pelos serviços prestados à população: as operadoras de telecomunicações, fornecedoras de acesso à internet no Brasil.

Representadas no Congresso Nacional pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), as chamadas teles querem de qualquer jeito modificar o texto atual do Marco Civil para permitir a quebra da neutralidade de rede, que lhes permitirá vender pacotes diferenciados aos usuários em função do tipo de serviço acessado na rede.

Falei em aramaico? Vamos traduzir para o bom português.

Funciona mais ou menos assim: hoje você contrata o acesso à internet por uma operadora pagando mais em função da velocidade do acesso (500 KB, 1 MB, 2 MB etc).

No entanto, dentro da velocidade contratada (que é uma peça de ficção menos real que histórias de lobinhos e vampirinhos) não há diferença em função do conteúdo ou das aplicações que trafegam nos cabos ou pelo ar. Ou seja, você, em tese, conta com a mesma velocidade independentemente se estiver mandando um e-mail, tramando uma revolução pelas redes sociais, baixando um filme adulto em um site proibido para menores ou fazendo uma DR pelo Skype. E pode exigir isso.

O que as teles querem fazer? Ter o direito de bisbilhotar na sua navegação para saber que tipo de conteúdo e/ou serviço você está acessando a fim de criar pacotes diferenciados de acesso. Assim, se você quiser baixar ou subir vídeos, por exemplo, terá que contratar um plano “plus-master-blaster”. Se ficar só no pacote básico (bem no estilo TVs por assinatura), só vai poder mandar e-mail e usar o Facebook.

Na prática, poderá ser criado um apartheid digital, com usuários de duas classes distintas: os que podem pagar para ter acesso à internet “completa” e os que, mais uma vez, terão seu direito de acesso à informação e liberdade de expressão na rede cerceado por seu limitado poder de compra. Traduzindo: os mais pobres vão rodar de novo.

A justificativa, como sempre, é que empresas irão quebrar, investimentos no desenvolvimento da internet não serão feitos, continuaremos na idade da pedra digital, a internet ficará mais cara, não haverá Twitter para todos, o Godzilla atacará Tóquio, Nemo não encontrará seu pai, enfim, todas as desgraças do mundo. Mas não, não vai. Sem a neutralidade da rede é que as operadoras vão poder cobrar mais para que tenhamos acesso a conteúdos diferentes.

Este vídeo mostra bem o que o futuro nos reserva se a neutralidade de rede for quebrada, como querem as teles, ávidas por tungar um pouco mais o seu bolso, e como propõe do deputado Eduardo Cunha e parte da bancada do PMDB na Câmara.

O relatório atual do Marco Civil prevê, em seu artigo 9o, regras fundamentais para garantir o princípio da neutralidade de rede, ou seja, para que não haja priorização, degradação ou bloqueio do tráfego de dados em função do tipo de conteúdo acessado.

Na prática, a medida também é fundamental para evitar que produtores de conteúdo milionários – como a sua tia que gravou a festa de aniversário de três anos do Carlinhos e quer subir no seu blog para a vó Generosa ver lá de Uruguaiana – não sejam colocados no final da fila de cuidados, muito, mas muito atrás de páginas que poderão pagar para as teles para que seu conteúdo circule com prioridade na rede.

Você acha justo que um Rei do Camarote fure a fila em que todo mundo está esperando sua vez só porque ele vai gastar R$ 50 mil na balada? Não? Então, por que você aceita isso com a internet?

Afinal, sem uma rede neutra, para além da cobrança diferenciada pela velocidade de acesso, haverá também pedágios internos de acordo com o conteúdo acessado.

Hein? Explico: Alguns sites poderão fazer acordos comerciais com as operadoras e carregarão mais rapidamente. E outros, que não terão condições de pagar pelo camarote, ficarão pra trás.

Isso acabaria com a lógica de não hierarquização da internet e com o próprio DNA da rede. É por isso que a pauta da neutralidade está em disputa em todo o mundo. E é por isso que o mundo todo está de olho na lei que o Brasil está prestes a aprovar.

Esta semana, organizações da sociedade civil lançaram a campanha#AmigosdoMarcoCivil X #InimigosdaInternetNeste site é possível acompanhar se o seu deputado já decidiu como votará neste projeto.

A depender do resultado da votação, suas contas telefônicas sentirão o peso do trabalho árduo de alguns deputados. Se isso acontecer, sugiro: devolvam a fatura a eles, evitando que ganhem um novo mandato em outubro de 2014.



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