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Nota Pública sobre o Enfrentamento do Tráfico de Pessoas no Estado Pará



01/03/2013

 

O Fórum Estadual de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas no Estado do Pará, constituído por organizações não governamentais e governamentais, em reunião no dia 25 de fevereiro de 2013, vem através desta Nota Pública pedir intervenções estratégicas do Estado para o enfrentamento do tráfico de pessoas.

 

Considerando que o Fórum tem denunciado sistematicamente a situação de tráfico de adolescentes, mulheres e homens para o município de Altamira em decorrência da organização das obras de construção da hidrelétrica de Belo Monte,

 

Considerando que esta situação aumentou a preocupação pública,quando em fevereiro deste ano a partir da  denúncia feita por  uma adolescente que fugiu de uma das tantas boates aí presentes;

 

Considerando o assassinato de uma mulher brasileira no Suriname por seu marido que a tinha tirado de um clube de prostituição para onde foi traficada quinze anos atrás, sendo uma realidade que se repete e é foco permanente de denuncias deste Fórum;

 

Reconhecendo o esforço dos órgãos do estado e do município na intervenção em Altamira e considerando as dificuldades encontradas nesta mesma intervenção;

 

Considerando que a intervenção do Estado no enfrentamento ao tráfico de pessoas não deve ser pontual, a partir de casos isolados, mas estrutural, pautada no Plano Estadual de Enfrentamento do tráfico de pessoas

 

Pede que:

1.      Todas as Secretarias do Estado do Pará assumam sua responsabilidade no enfrentamento do tráfico de pessoas, conforme previsto no Plano Estadual:

a.      Participando da Comissão de enfrentamento do tráfico de pessoas do Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos

b.      Prevendo recursos no PPA para execução das atividades contempladas no Plano Estadual de enfrentamento do tráfico de pessoas

2.      O Governo do Estado, através do núcleo estadual de enfrentamento do tráfico de pessoas, formalize um pedido oficial ao comitê gestor da política nacional de enfrentamento do tráfico de pessoas para que Estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul, donde várias das pessoas traficadas para o Pará saíram, criam sua política estadual de enfrentamento do tráfico de pessoas e as instituições necessárias;

3.      Os Proprietários dos estabelecimentos que tiraram proveito do trabalho escravo sejam responsabilizados pelo tráfico de pessoas, tanto criminalmente, quanto em termos de indenizações e ressarcimento de direitos trabalhistas:

Que, no caso de direitos trabalhistas, o fato da prostituição não poder ser exercido pela legislação brasileira numa relação trabalhista não seja empecilho para que os donos dos estabelecimentos sejam responsabilizados a pagar todos os direitos trabalhistas e previdenciários (por exemplo por configurar  trabalho exercido como garçonete ou bailarina)

4.      Seja criado um núcleo de enfrentamento do tráfico de pessoas em Altamira e Breves

5.      Seja implementada uma campanha de informação, em Altamira e em todo o  Estado, sobre que tipos de situação se configuram como trabalho escravo e tráfico de pessoas e onde se pode buscar ajuda ou orientação.

6.      Seja criados espaços de acolhimento estruturados para atendimento de casos específicos de tráfico de pessoas mantido e operacionalizado pelo poder público, pelo menos nos polos de referência;

 

Comissão Justiça e Paz-CNBB N2, Cedeca Emaús, Sejudh, Polícia Civil, Sodireitos



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