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Acabou o sigilo na Comissão Nacional da Verdade



26/10/2011

O Senado Federal aprovou hoje o PLC 41/2010, que foi enviado para a sanção da Presidente.

O texto extingue a possibilidade do sigilo eterno, restrita a reserva ao máximo de 50 anos (25 prorrogáveis por mais 25, uma única vez).
O art. 21 e parágrafo único do projeto aprovado estabelecem que 
 

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

A aprovação desse dispositivo incide diretamente no PLC 88/2011, eis que a norma do Art. 4o, par. 2o, que estabelece a impossibilidade de serem levados ao conhecimento de terceiros os documentos e informações sigilosos que chegarem ao conhecimento da Comissão Nacional da Verdade passa a ter o significado de que todos os documentos ou informações que tratem de violações de direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas podem ser objeto de ampla divulgação não havendo mais restrição a que sejam enviadas também ao Ministério Público.

Assim, uma das modificações que buscávamos foi alcançada por outro caminho, pelo que acredito que os senadores não deverão apresentar emendas no sentido de supressão ou alteração do art. 4o, par. 2o amanhã.



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