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CARTA DE APOIO À LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES



10/03/2017

 

        É de conhecimento público e notório que vivemos no Brasil um momento político de grave aumento da repressão aos movimentos populares. Uma das ferramentas que estão sendo utilizadas para tal finalidade é a tentativa de qualificação de valoroso movimento social como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, em Organização Criminosa (Lei 12.850/2013).

 

      Por isso, vimos por meio desta mensagem apresentar a “CARTA DE APOIO À LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES”, e pedir seu apoio e assinatura.

As assinaturas devem ser incluídas diretamente no texto ou confirmadas (NOME E PROFISSÃO/CARGO/FUNÇÃO) no email:diegodhrs@gmail.com no máximo até o dia 12/03/2017 (domingo).

Desde já agradecemos!

Segue o texto :


 

 

"CARTA DE APOIO À LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES

 

 

Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin,

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

 

Pela presente, reportamos a Vossa Excelência nossa grande preocupação com o aumento da repressão aos Movimentos Populares no Brasil, especialmente no estado de Goiás.

Sob sua relatoria tramita o HC/GO n. 140.989, versando sobre relevante caso de decretação de prisão provisória e criminalização dos trabalhadores Luiz Batista Borges, Diessyka Lorena Santana Soares, Natalino de Jesus e José Valdir Misnerovicz, ativistas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Contra eles pesa, no processo criminal de origem, dentre outras imputações, a acusação de constituírem e integrarem organização criminosa, nos termos da Lei 12.850/2013.

Destaque-se, de início, que o caso decorre de intenso conflito fundiário na região de Santa Helena de Goiás, onde mais de 4.000 (quatro mil) famílias acampadas reivindicam a destinação das terras da usina Santa Helena de Goiás para a Reforma Agrária. O processo de adjudicação do imóvel em favor da União Federal aguarda apreciação de recurso no Tribunal de Justiça de Goiás.

Por meio de decisão proferida em sede de habeas corpus, a colenda 6ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a libertação do geógrafo José Valdir Misnerovicz. No entanto, quanto aos demais, ante o equivocado fundamento de que esses trabalhadores colocariam em risco a ordem pública, o decreto de prisão preventiva foi mantido.

Luiz Batista Borges está encarcerado na Casa de Prisão Provisória de Rio Verde desde o dia 14 de abril de 2016, há aproximadamente 11 (onze) meses, portanto.

Frise-se, como consta dos autos, que o cumprimento do decreto de prisão contra este agricultor ocorreu na ocasião em que, atendendo convite da autoridade policial, compareceu espontaneamente ao Distrito Policial para prestar esclarecimentos.

Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus vivem sob o risco iminente de sofrerem a consumação de idêntico constrangimento ilegal.

 Confiantes no notório senso de justiça de Vossa Excelência e dos demais ministros deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, afirmamos que os trabalhadores Luiz Batista Borges, Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus não representam nenhum risco à ordem pública, à instrução do processo, já finda, ou à eventual aplicação da lei penal.

Consideramos, ademais, uma grave violação ao Estado Democrático de Direito a utilização da Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) para tipificar as manifestações sociais legítimas de importante movimento popular como o MST.

 Alertamos para o fato de que tal modalidade de criminalização registra ocorrência nos estados de Goiás e Paraná, acarretando a decretação de prisões preventivas arbitrárias contra agricultores e lideranças sociais, em virtude de luta desempenhada para que as terras que não cumprem sua função social sejam destinadas à Reforma Agrária, como determina a Constituição da República de 1988.

 Por todas essas razões, voltamos nossas esperanças a Vossa Excelência, certos de que, prontamente revogado o decreto de prisão, os pacientes comprometem-se a cumprir todas as determinações judiciais e a comparecer a todos os atos do processo.

 Brasília (DF), 09 de Março de 2017."



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