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Aprovada pelo Senado, PEC do Trabalho Escravo vai à promulgação



28/05/2014

Pela proposta, terra onde houver trabalho escravo irá para reforma agrária.

Texto também expropriação onde há cultivo de plantas para fazer drogas.

Priscilla MendesDo G1, em Brasília
27/05/2014 19h29 

 

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que permite a expropriação de terras onde haja exploração de trabalho escravo. O texto, que já passou pela Câmara, foi aprovado em dois turnos pelos senadores e agora vai à promulgação pelo Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (5).

A proposta altera a Constituição Federal ao determinar que propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde houver exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Os proprietários dessas terras não receberão indenização e estarão sujeitos às sanções já previstas pelo Código Penal.

A PEC mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, como maconha e coca, o que já é previsto pela legislação atual. O texto determina ainda que todos os bens apreendidos em decorrência do tráfico drogas e da exploração do trabalho escravo serão confiscados e destinados a um fundo especial.

Objeto de controvérsia entre ruralistas e defensores dos direitos humanos, o acordo para votação da PEC só foi possível depois que os senadores alteraram o texto para condicionar a aplicação da lei a um projeto de regulamentação.

Tramita no Senado um projeto de lei destinado a regulamentar a PEC, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RO), que define o que é trabalho escravo e estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo.

O projeto atende a uma preocupação dos proprietários rurais, que temiam que um simples ato administrativo lavrado por auditores fiscais do trabalho levassem à expropriação da terra.

O atual Código Penal já prevê o crime de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo", mas não há na legislação brasileira definição exata do que consiste o "trabalho escravo". Daí a necessidade de um projeto de regulamentação, segundo o relator, Aloysio Nunes.

"Essa nova legislação deverá tratar da perfeita definição do que seja trabalho escravo, posto que a PEC não optou pelo tipo 'redução à condição análoga à de escravidão' e sim, expressa e deliberadamente, por exploração do trabalho escravo", explicou o tucano.

No Código Penal, a pena para quem reduz uma pessoa a condição análoga à de escravo é de dois a oito anos de prisão e multa.

Segurança jurídica
Alguns senadores, como Kátia Abreu (PMDB-TO) e Walter Pinheiro (PT-BA), alegaram que o acréscimo do termo dá "segurança jurídica" aos proprietários porque condiciona a expropriação a uma lei específica que esclarece o que é trabalho escravo.

Já os parlamentares contrários alegam que a vinculação da PEC ao projeto de regulamentação "anula" os efeitos da proposta. "Esse termo esteriliza a PEC, que passa a depender de regulamentação. Estamos liquidando essa PEC", criticou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Integrantes do Movimento Humanos Direitos (MHUD) estiveram nesta tarde com o presidente Renan Calheiros para pedirem apoio à PEC do Trabalho Escravo.

As atrizes Camila Pitanga, diretora do movimento, e Maria Zilda, presidente, e outros representantes, foram recebidas no gabinete do senador. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, também participou.

MAIS, NESTE SITE:

BR: MHuD acompanhando a votação da PEC 57A-99 do Trabalho Escravo, no Senado 

 



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