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Comissão da Câmara aprova PEC do trabalho escravo



02/03/2008

Maurício Hashizume
Noticia da Agencia Carta Maior


Brasília -- Deputados e deputadas federais aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional (PEC) 438, de 2001, que prevê o confisco de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo. A aprovação ocorreu na comissão especial formada na Câmara Federal para analisar a matéria. Na próxima semana, a PEC deverá ser colocada na pauta de votação do Plenário e, se novamente aprovada em dois turnos, poderá ser promulgada pelos respectivos presidentes da Câmara e do Senado, João Paulo Cunha e José Sarney.
"Nossa expectativa é que na próxima semana nós possamos votar este texto em primeiro turno", afirmou o autor do relatório aprovado na comissão especial, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Depois de votado em primeiro turno, a matéria precisa ficar ausente da pauta por cinco sessões plenárias em cumprimento ao regimento da Casa antes de voltar a ser apreciada em segundo turno. "Até o final do mês de maio nós poderemos ter a aprovação desta emenda constitucional. Isso seria extremamente simbólico ter a promulgação desta â??segunda aboliçãoâ?? ainda neste mês porque estamos criando condições para a erradicação do trabalho escravo no Brasil". Nesta quinta-feira, 13 de maio, a assinatura da Lei Áurea completa 116 anos. 

A escolha da estratégia adotada pelo relator --que fora adiantada pela Agência Carta Maior (Governo define estratégia para aprovar proposta de confisco)-- para garantir a aprovação da emenda constitucional teve uma importante participação pessoal do presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Pouco antes da derradeira reunião da comissão especial, representantes do Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e parlamentares da base do governo se reuniram com Cunha, que garantiu a viabilidade da "PEC paralela" que estende a vigência do confisco para imóveis urbanos onde houver casos de trabalho escravo e será remetida novamente ao Senado.

A atuação direta do governo federal só se deu depois da reunião com o presidente da Câmara. Alguns dos representantes do Conatrae que estiveram com Cunha foram recebidos, logo em seguida, pelo ministro da Articulação Política, Aldo Rebelo, no Palácio do Planalto, ainda antes da votação. Um dos principais interlocutores da questão dentro do governo, o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, não esteve presente por ocasião de uma viagem à Irlanda.

Na sessão, depois de algumas sugestões de alteração de redação da PEC, o que acabou gerando consenso para o texto final foi o encaminhamento do líder da minoria, José Thomaz Nonô (PFL-BA). Apenas para reforçar o que já está disposto na Constituição Federal sobre as garantias da propriedade, Zimmermann incluiu o seguinte trecho, apenas para realçar a questão da necessidade da sentença com trânsito em julgado para a consumação da expropriação, no final dos dois parágrafos da emenda: "observado no que couber o disposto no art. 5o desta Constituição".

Presente na votação, o presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores em Agricultura (Contag) Manoel de Serra declarou que a mudança na redação não devem alterar a eficácia da PEC porque a recorrência ao artigo 5o seria inevitável por se tratar de cláusula pétrea. "Essa aprovação significa muito. A mudança na Constituição é uma medida forte e precisa. Precisamos ter um instrumento legal que assuste os que praticam o trabalho escravo", defendeu.

Antes do início da sessão em que a PEc foi aprovada, a atriz Lucélia Santos fez um apelo aos parlamentares da comissão "para acabar com um problema que tira a energia do Brasil, sobretudo na imagem no estrangeiro". Ela convocou a "sensibilidade e inteligência" de deputados e deputadas" para a aprovação da proposta em uma "comprovação prática da cidadania e democracia".

Além de Lucélia Santos, outros artistas ligados ao Movimento Humanos Direitos (MHuD), como os atores Chico Diaz, Giuseppe Oristanio e Marcos Winter, estiveram presentes na sessão com a intenção de engrossar - junto com dezenas de representantes do Conatrae e da Contag - a pressão pela aprovação da PEC do trabalho escravo.

Confirmada a promulgação, o governo deve apresentar um projeto de lei, provavelmente em urgência constitucional, que regulamentará o processo de confisco em caso de trabalho escravo e definirá de forma mais clara as competências para que a alteração na Constituição seja de fato aplicada. "Podemos, quem sabe, aprovar uma lei que regulamente esse dispositivo constitucional ainda no primeiro semestre", previu Zimmermann.

Depois da aprovação unânmime da PEC na comissão, a deputada Kátia Abreu (PSDB-TO), que defende os interesses de fazendeiros e teve suas emendas (de inclusão do trabalho escravo urbano e da ênfase no trânsito em julgado) indiretamente acatadas pelo relator, prometeu que o PFL e o PSDB firmaram um acordo e não farão obstrução alguma para a votação na matéria no Plenário



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