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CARTILHA SOBRE ALIMENTOS TRANGÊNICOS - idec



31/03/2015

 

 

Confira aqui a cartilha sobre alimentos transgênicos que o Idec lançou em 2010.

 

Idec

 

 

 

 

 

FIM da rotulagem dos alimentos transgênicos: diga não!

31/03/2015 
 

Campanha do IDEC, participe. A BANCADA RURALISTA quer esconder do povo os produtos transgenicos. Se são inofensivos porque nao querem colocar no rotulo? . Denuncie e assine a carta aos parlamentares. Divulgue

 

Confira aqui a cartilha sobre alimentos transgênicos que o Idec lançou em 2010.

 

Assine aqui a carta aos parlamentares:     http://bit.ly/transgenicosnao

 

O direito à informação dos consumidores e consumidoras está ameaçado, mais uma vez.

PL Heinze, que prevê a não obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que possuem ingredientes transgênicos independentemente da quantidade, entrou na pauta da Câmara do Deputados do dia 24 de março de 2015, foi retirado da pauta e voltou dia 30/3. Esse tema entra e sai da pauta de votação da Câmara dos Deputados desde 2012! Por isso, precisamos que todos enviem o maior número de mensagens possível aos deputados utilizando a ferramenta ao lado. Mesmo quem já enviou pode mandar novamente, quantas vezes quiser!

Em abril de 2014 o Projeto de Lei 4148, de 2008, voltou a pauta por conta de uma manobra parlamentar. Um outro projeto de lei, sobre a separação de produtos transgênicos em prateleiras de estabelecimentos comerciais (cópia de uma lei estadual de São Paulo) entrou em pauta e o PL Henize voltou para a ordem do dia, por estar ligado a ele. Felizmente, graças a mobilização de organizações, consumidores e consumidoras ele não foi votado novamente. 

Mas, caso o projeto de lei seja aprovado, corremos sério risco de saúde, pois compraremos alimentos como óleosbolachasmargarinasenlatados epapinhas de bebê sem saber se são seguros ou não. Atualmente, cerca de 92,4% da soja e 81,4% do milho do País são de origem transgênica. É essa produção crescente e acelerada que leva para a mesa do consumidor um alimento disfarçado ou camuflado que não informa sua real procedência. Nós, consumidores, temos o direito à informação (artigo 6º do CDC) sobre o que estamos adquirindo ao comprarmos e consumirmos um produto.

 

O que você pode fazer?

Além de enviar quantas mensagens quiser usando nossa ferramenta ao lado, você pode

>> Ligar para os deputados e manifestar sua opinião contrária ao PL! Listamos abaixo os telefones dos Gabinetes dos Líderes de Bancada na Câmara, mas acessando essa lista você tem acesso a todos os deputados/as eleitos. 

 

LEONARDO PICCIANI - (61) 3215-5302

SIBÁ MACHADO - (61) 3215-5421

CARLOS SAMPAIO - (61) 3215-5207 

CELSO RUSSOMANNO - (61) 3215-5960

ROGÉRIO ROSSO - (61) 3215-5283 

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - (61) 3215-5425

FERNANDO COELHO FILHO - (61) 3215-5662

MENDONÇA FILHO - (61) 3215-5314

ANDRÉ FIGUEIREDO - (61) 3215-5940 

ARTHUR OLIVEIRA MAIA - (61) 3215-5830

JANDIRA FEGHALI - (61) 3215-5622

DOMINGOS NETO - (61) 3215-5546

RUBENS BUENO - (61) 3215-5623

SARNEY FILHO - (61) 3215-5202

CHICO ALENCAR - (61) 3215-5848

 

Entenda a campanha

No fim de 2013 o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze poderia ir à votação em caráter de urgência, a pedido do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A ameaça não se confirmou. 

Em agosto de 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região,acolhendo o pedido da Ação Civil Pública proposta pelo Idec e pelo MPF, tornou exigível a rotulagem dos transgênicos independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, garantindo o direito à informação e à livre escolha estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

A ABIA - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos e a União recorreram diretamente ao Supremo Tribunal Federal (Rcl 14.873 e Rcl 14.859) e conseguiram em uma medida liminar do Ministro Ricardo Lewandowski para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal até o julgamento final do recurso. Até hoje não houve decisão final do Min. Lewandowski, mesmo com o parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência dos recursos da ABIA e da União.

Enquanto isso, corremos o risco de estarmos consumindo alimentos transgênicos sem que a informação esteja clara no rótulo, além de não termos o direito à escolha de um alimento sem qualquer presença desses organismos.

A introdução de transgênicos na natureza expõe nossa biodiversidade a sérios riscos, como a perda ou alteração do patrimônio genético de nossas plantas e sementes e o aumento dramático no uso de agrotóxicos. Além disso, ela torna a agricultura e os agricultores reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia e põe em risco a saúde de agricultores e consumidores.

Precisamos que o maior número possível de mensagens contra esse PL cheguem à Câmara dos Deputados. Eles precisam saber que nós não queremos ser enganados e iludidos. Os consumidores têm o poder de escolha e o direito à informação. 

Envie uma mensagem agora usando nossa ferramenta!

 

Saiba mais:

Carta na íntegra com signatários

Produtos com ingredientes transgênicos deverão trazer essa informação no rótulo

Brasil já é o segundo maior produtor mundial de transgênicos

Ruim para o produtor e para o consumidor

Milho transgênico causa câncer em ratos e reacende debate

 

Convidados a todos e todas interessadas na saúde da população brasileira a:

 

 

Fórum de Combate aos Agrotóxicos, coordenado pelo MP, repudia CTNBio

 
Publicado: 08 Abril 2015

Diante das seguidas atitudes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio, em descumprimento aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, o Fórum Nacional de Combate aos Impactos do Agrotóxicos, coordenado pelo Ministério Público, lançou hoje uma nota de repúdio ao órgão. Assinada pelo coordenador fórum, procurador-chefe substituto do MPT-PE, Pedro Luiz Gonçalves da Silva Serafim, a nota lamenta o processo de biossegurança no país, e conclui que houve retrocessos na Política Nacional de Biossegurança. Veja a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO

O FÓRUM NACIONAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, com sede na Procuradoria Geral do Trabalho, Anexo I, situado na SAS, Quadra 04, Bloco L, Brasília-DF, tendo em vista os 10 (dez) anos de promulgação da Lei nº 11.105/2005, vem a público manifestar seu REPÚDIO à atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs),

1. CONSIDERANDO que a normatização e a fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de OGMs são obrigações do Poder Público e da coletividade, nos termos dos incisos II e V, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, intrinsecamente ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

2. CONSIDERANDO que a concretização dessas obrigações, ao longo dos anos, tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do Governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas;

3. CONSIDERANDO que a CTNBio foi originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, destacando-se que suas normas e pareceres deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, de acordo com o artigo 1º-A da Lei nº 8.974/1995;

4. CONSIDERANDO, também, que após diversos embates políticos e jurídicos, foi promulgada a Lei nº 11.105/2005, que relativou as atribuições da CTNBio quanto à proteção dos bens jurídicos “saúde humana” e “meio ambiente”;

5. CONSIDERANDO que não obstante os artigos 6º, inciso VI, 10, 14, incisos IV, VIII e XX e §§ 1º a 6º, 16, §1º, inciso III, e §§2º a 7º, 37 e 39, da Lei nº11.105/05, não é o órgão o único responsável pela autorização de pesquisa, comércio e importação de organismos geneticamente modificados e seus derivados em território nacional, tendo em vista o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal;

6. CONSIDERANDO que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526, a respeito da exclusividade da CTNBio bem como a dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de OGMs, conclusa ao Ministro Relator desde 21/10/2009;

7. CONSIDERANDO que o processo de escolha dos representantes e o quórum de deliberação, incentivaram a CTNBio a flexibilizar regras e a proferir, sem restrições, registros de OGMs, tanto que a Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo;

8. CONSIDERANDO, ainda, que o quórum para liberação comercial de OGMs, antes 2/3 (dois terços), foi reduzido em 2007 para maioria simples, nos termos da Medida Provisória nº 327, convertida na Lei nº 11.460;

9. CONSIDERANDO que existem duas categorias de interesses na composição da CTNBio, uma formada por representantes da sociedade civil e por entidades comprometidas com a proteção da saúde pública e do meio ambiente, e outra ligada aos setores agrícolas, comerciais, industriais e à própria criação dos transgênicos;

10. CONSIDERANDO, também, que não há paridade entre esses interesses, causando um desequilíbrio nas deliberações da comissão em desfavor dos interesses sociais. A representação dos que defendem exclusivamente a saúde, o meio ambiente é apenas para compor o quorum, sem qualquer poder de realmente exercer as suas faculdades;

11. CONSIDERANDO que foi aumentada a hipótese de sigilo de forma ilegal (alteração regimental, ocorrida em junho de 2011 por meio da Portaria MCT nº 373), restringindo a participação da coletividade e o acesso à informação em procedimentos administrativos, prevista no artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/2005;

12. CONSIDERANDO que houve a recusa ao pedido do GT Intercameral Transgênicos e Agrotóxicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de realização de audiência pública para debate de OGMs tolerantes ao herbicida 2,4-D, um dos componentes do “agente laranja”, utilizado na Guerra do Vietnã;

13. CONSIDERANDO, também, que o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, a quem cabe avocar e decidir, em última instância, os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus derivados (conforme artigo 8º, §1º, inciso III, da Lei de Biossegurança), se abstém de exercer essa função;

14. CONSIDERANDO, principalmente, que nos processos de liberação do milho transgênico das empresas Bayer e Monsanto, a Age?ncia Nacional de Vigila?ncia Sanita?ria – ANVISA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Minerais Renova?veis – IBAMA, apresentaram recursos em razão de erros técnicos contidos nos pareceres da CTNBio, os quais foram julgados improcedentes pelo CNBS, baseando-se em um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, por entender que a competência da CTNBio é exclusiva e suas decisões possuem caráter vinculante;

15. CONSIDERANDO, finalmente, que a função regulamentadora também sofre de omissão e ineficiência, tendo em vista que a CTNBio desqualifica trabalhos científicos que destacam que diversas lavouras que respeitavam as distâncias mínimas regulamentadas (Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007) foram contaminadas por Organismos Geneticamente Modificados. Ao invés de analisar eventuais falhas técnicas, desconstruiu o trabalho da SEAB, afastando a fiscalização dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, sob o fundamento de ser atribuição do Ministério da Pecuária e Abastecimento – MAPA;

O Fórum Nacional, através de sua Coordenação, CONCLUI que todas essas circunstâncias demonstram o retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou a levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos aos que deveria.

Assim, ante o abandono, por parte da CTNBio, dos paradigmas de proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com evidência de descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, inclusive das disposições contidas na legislação acima mencionada, o Fórum vem repudiar tais comportamentos, lamentar o processo da Biossegurança no Brasil, nesses 10 (dez) anos da Lei nº 11.105/2005 e remeter cópia da presente NOTA DE REPÚDIO à Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, para as aprovidências que o caso exigir.

Brasília, 31 de março de 2015.

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA
Coord. do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

MARCIANO TOLEDO DA SILVA
Secretário Executivo

 

ASSINE HOJE: CTNBio, não queremos eucalipto transgênico!

MAIS:

TRANSGÊNICOS: Conheça os seus alimentos

 

 

 



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