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Abaixo-assinado Estatuto da Diversidade Sexual



29/08/2012

 

Para:Congresso Nacional do Brasil

É chegada a hora de ser aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Depois do julgamento do STF, que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, é preciso que todos os direitos sejam positivados.

Também é indispensável a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir a discriminação.

Este foi o compromisso assumido pelas Comissões da Diversidade Sexual da OAB de todo o país, que muito se empenharam na elaboração

de um projeto de lei incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça. Apresentar o projeto por iniciativa popular é a forma de a

sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O respeito à

diferença é a essência da democracia. 
Íntegra do projeto no site www.direitohomoafetivo.com.br 
Subscreva o Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual. 


Os signatários
                                                                 Assina o abaixo-assinado Estatuto da Diversidade Sexual

 

Abaixo-assinado Estatuto da Diversidade Sexual, para Congresso Nacional do Brasil foi criada e escrita pela comunidade Maria Berenice Dias.Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.

Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato



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