Manifesto da II Reunião Científica Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões
Correlatas

Rio de Janeiro, 24/10/2008

Os 34 pesquisadores reunidos na II Reunião Científica Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas, realizada nos dias 22 a 24 de outubro
de 2008 pelo Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, manifestam-se contrários a esta chaga social, que teima em se manter viva no Brasil e no mundo em pleno século XXI, e
denunciam como uma de suas principais causas a ausência de uma reforma agrária ampla, justa e democrática.

O trabalho escravo é resultado do modelo de desenvolvimento capitalista adotado no país – priorizando o agronegócio, a concentração de terras e da renda – que se fortaleceu no período da ditadura militar e alcançou o seu auge com a expansão da fronteira agrícola na Amazônia Legal. Ele se mantém na“modernidade”, na qual continuamos comercializando nossos quatro tradicionais produtos de exportação: pedra, pau, água e seres humanos.
O atual sistema econômico privilegia o agronegócio, concentra a terra, desmata, subordina os trabalhadores rurais e as populações tradicionais,
destrói a produção familiar, chegando a eliminar vidas humanas. Além da garantia dos direitos das comunidades quilombolas, ribeirinhas, indígenas,
caiçaras e outros, são necessárias ainda diversas outras políticas públicas para a superação desse problema.

Consideramos que não basta desapropriar os imóveis rurais que não cumprem sua função social, conforme estabelece a Constituição de 1988, no
artigo 184. Os assentamentos rurais, embora sejam fruto de lutas sociais, são insuficientes para democratizar o acesso e o uso da terra, que no Brasil é
extremamente concentrada. É preciso uma reforma agrária, agrícola e educacional que propicie condições para o desenvolvimento com a inclusão de
todos, na cidade e no campo, de maneira especial com o estímulo à agricultura familiar.

A reforma agrária requer a utilização da terra de forma responsável, com o uso de tecnologia agro-sustentável, produzindo alimentos para abastecer
prioritariamente a demanda interna e garantir a segurança alimentar.

Consideramos que é urgente o Brasil adotar um novo projeto de sociedade sustentável do ponto de vista econômico, social, ambiental e cultural. Mais do que atitudes isoladas, a erradicação do trabalho escravo depende da mudança de princípios e valores culturais, da luta da sociedade civil organizada e da eficaz implementação de uma política de Estado.

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MILICIAS PRIVADAS ATACAM ACAMPAMENTO EM REDENÇÃO, SUL DO PARÁ.

No dia 16 de outubro ultimo, cerca de 08 pistoleiros atacaram o Acampamento Sardinha, organizado na Fazenda Vaca Branca, conhecida também por Fazenda Santa Maria, no Município de Redenção Sul do Pará.
Eles estavam encapuzados e fortemente armados, com pistolas, revolveres e espingardas, dispararam vários tiros, humilharam e ameaçaram as pessoas de morte, incendiaram os barracos com tudo o que tinham dentro, inclusive mantimentos e expulsaram as 27 famílias ali presentes.
Apavoradas, as famílias se refugiaram na cidade de Redenção, na casa de familiares e amigos.
O crime foi comunicado à DECA (Delegacia de Conflitos Agrários), que lamentavelmente limitou-se a registrá-lo como ameaça, quando está configurado o porte ilegal de arma, disparos de arma de fogo, incêndio e formação de quadrilha ou bando.  
É escandalosa a forma com que a policia do Pará continua a tratar os crimes praticados pelas milícias privadas contra os trabalhadores rurais sem terra. Agindo assim o Delegado da DECA, Newton Brabo já decretou a impunidade dos pistoleiros.     
Crimes dessa natureza são feitos sempre por encomenda. Neste caso a fazendeira chama-se Maria de Fátima Gomes Ferreira Marques, que já obteve na justiça uma decisão liminar de manutenção de posse, desde o dia 17.09.07. Pergunta-se: será que o Delegado Newton Brabo vai cumprir o seu dever legal de indiciar a proprietária como mandante do crime? É com a certeza da impunidade que os fazendeiros do Pará preferem lançar mão das milícias privadas a optar pelo regular cumprimento de ordem judicial.    
Ressalte-se que os trabalhadores rurais já vinham sofrendo ameaças constantes desde o inicio de setembro de 2008 e já haviam comunicado o fato à DECA. O Acampamento é formado por aproximadamente 70 famílias que há mais de um ano ocupam a área, para pressionar o INCRA a realizar vistoria do imóvel a fim de verificar o cumprimento de sua função social.  
Redenção-PA, 18 de outubro de 2008.

José Gonçalves de Moura Neto
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTIURA - FETAGRI

Frei Henri Burin des Roziers
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA - CPT

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MILICIAS PRIVADAS ATACAM ACAMPAMENTO EM REDENÇÃO, SUL DO PARÁ.

No dia 16 de outubro ultimo, cerca de 08 pistoleiros atacaram o Acampamento Sardinha, organizado na Fazenda Vaca Branca, conhecida também por Fazenda Santa Maria, no Município de Redenção Sul do Pará.

Eles estavam encapuzados e fortemente armados, com pistolas, revolveres e espingardas, dispararam vários tiros, humilharam e ameaçaram as pessoas de morte, incendiaram os barracos com tudo o que tinham dentro, inclusive mantimentos e expulsaram as 27 famílias ali presentes.

Apavoradas, as famílias se refugiaram na cidade de Redenção, na casa de familiares e amigos.
O crime foi comunicado à DECA (Delegacia de Conflitos Agrários), que lamentavelmente limitou-se a registrá-lo como ameaça, quando está configurado o porte ilegal de arma, disparos de arma de fogo, incêndio e formação de quadrilha ou bando. 

É escandalosa a forma com que a policia do Pará continua a tratar os crimes praticados pelas milícias privadas contra os trabalhadores rurais sem terra. Agindo assim o Delegado da DECA, Newton Brabo já decretou a impunidade dos pistoleiros.    

Crimes dessa natureza são feitos sempre por encomenda. Neste caso a fazendeira chama-se Maria de Fátima Gomes Ferreira Marques, que já obteve na justiça uma decisão liminar de manutenção de posse, desde o dia 17.09.07. Pergunta-se: será que o Delegado Newton Brabo vai cumprir o seu dever legal de indiciar a proprietária como mandante do crime? É com a certeza da impunidade que os fazendeiros do Pará preferem lançar mão das milícias privadas a optar pelo regular cumprimento de ordem judicial.    

Ressalte-se que os trabalhadores rurais já vinham sofrendo ameaças constantes desde o inicio de setembro de 2008 e já haviam comunicado o fato à DECA. O Acampamento é formado por aproximadamente 70 famílias que há mais de um ano ocupam a área, para pressionar o INCRA a realizar vistoria do imóvel a fim de verificar o cumprimento de sua função social.  

Redenção-PA, 18 de outubro de 2008.

José Gonçalves de Moura Neto
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTIURA - FETAGRI

Frei Henri Burin des Roziers
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA - CPT

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Pedimos sua ajuda, para construir uma escola para nossas crianças.
AGOSTO DE 2008

Os vilarejos da Cajaíba são Comunidades Tradicionais Caiçaras de muitas gerações. Nosso Povo vive na Costeira do município de Paraty desde o tempo dos Nativos. Neste mesmo lugar, nasceram e criaram os avós dos nossos avós, que eram os índios. E nós também criamos nossos filhos entre a floresta e as cachoeiras, entre as praias e as montanhas, entre o céu e o mar. O mar que ainda nos alimenta, ou do peixe que dá, ou guiando nossos barquinhos à cidade.

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Situação da Transposição

Roberto Malvezzi (Gogó)
11/08/2008

Diante da peça de marketing publicada no Estadão – Exército tira transposição do Rio São Francisco do papel – cabem alguns esclarecimentos para todos que se interessam sobre o assunto:

1. O Exército é responsável por apenas 3% da obra. Realizou 1/3 de sua tarefa. Portanto, todos podem calcular o que realmente já foi feito e o ritmo da obra.
2. A transposição, em cálculos modestos, já consumiu cerca de 600 milhões de reais em consultorias, projetos, assessorias, obras, etc. Esse dinheiro daria para ter feito 20% das adutoras previstas no Atlas do Nordeste.
3. Quanto à revitalização, o governo está realmente investindo em saneamento nas cidades ribeirinhas. Mas essa é uma bandeira da sociedade civil, embora não queiramos retirar os méritos de ninguém, sequer do governo. O governo assumiu a revitalização como moeda de troca da transposição. Nós vamos tentar organizar uma rede ao longo do Vale para monitorar o investimento, já que é da tradição dos prefeitos  “comer” o dinheiro do saneamento sem que as obras sejam realizadas.
4. Queremos relembrar que o saneamento é peça importante da revitalização, mas isolada de uma estratégia não vai surtir efeito. O problema maior do São Francisco é o modelo predador implementado no Vale que prossegue com maior intensidade agora com a possível implantação de 510 mil hectares de cana irrigada para o Bahiabio, sem falar nas barragens e da própria transposição.
5. O governo está fazendo investimento em abastecimento de água num raio de 10 km em cada margem do São Francisco. É a resposta às nossas críticas. Basicamente cisternas e “serviços simples” de abastecimento para pequenas comunidades. Ironia, as cisternas que os defensores da transposição dizem não servir para outras regiões, são a solução do governo para as margens do próprio São Francisco. Cidades que precisam de adutoras no Vale do São Francisco não estão vendo suas obras encaminhadas. Uma delas é Campo Alegre de Lurdes, Bahia.
6. Nem o governo federal, nem os estaduais, estão considerando a previsão da Agência Nacional de Águas que até 2015 milhares de municípios de todos os Estados do Nordeste poderão entrar em colapso hídrico se certas obras – basicamente adutoras –, não começarem a ser feitas agora. Portanto, as opções de agora terão conseqüências terríveis em poucos anos.
7. O ministro Geddel utilizou o dinheiro do saneamento para “puxar” os prefeitos para seu partido. Vai ter implicação nas eleições estaduais na Bahia em 2010.
8. Os movimentos sociais não se calaram como diz a matéria do Estadão. Aqueles que concordam agora, já concordavam antes. Apenas temos nossas estratégias e voltaremos na hora adequada.
9. Para quem não sabe, Frei Luis recebeu o prêmio da Pax Christi Internacional como defensor dos direitos humanos e vai receber o prêmio em Sobradinho, na Romaria das Águas no dia 18 de Outubro. O prêmio é para fortificar a sua e nossa luta.
10. São Francisco vivo: terra e água, rio e povo.
    
    
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A QUEM INTERESSAR POSSA

01/0/7/2008
 
Meu nome ´e Ricardo Paiva. Sou médico da Universidade de Pernambuco. Ex-Presidente e diretor do Conselho Regional de Pernambuco. Ex-Presidente da Confederação dos Médicos do Brasil, Ex-Presidente e atual diretor do Sindicato dos Médicos de Pernambuco. Ex-Diretor da Cooperativa de Cardiologistas de Pernambuco. Ex-Diretor do IMIP. Membro integrante do MovimentoHumanos direitos, Membro fundador da AMPARE (Associação de Pacientes com Síndrome de Pânico, fundador e membro do MAR-movimento afetivo de resgate, Membro do Movimento Carangueijo Uçá-Ilha de Deus e da Rede de Resistência Solidária.
 
Há três anos convivo com o AMIGO Tchê(Paulino Mendes de Souza) artista plástico, desenhista e humanista que junto com os outros coordenadores e membros desse movimento, tem buscado pela arte, pela percussão, hip-hop, grafitagem, quadrinhos e teatro construir  uma identidade nos jovens que eleve sua auto-estima e que os afaste do risco da violência e do crack. Em todas as reuniões que participei e não foram poucas, o companheiro Tchê manifestou a necessidade de ação para evitar que as crianças "entrassem no mundo da latinha". Um abuso de autoridade policial o levou a cadeia numa ação injusta que tive oportunidade de levar a Câmara de Inteligência e Gestão Integrada composta pela Abin, SDS, Ministério Público, Forças Armadas, TJPE , inclusive tenho a fita gravada onde denunciei esse hiato do Estado de Direito no Brasil que vem a ser a prisão em flagrante de pessoas de cor negra, que residam na periferia que não ocorrem na presença de testemunhas mas sempre obrigados são a assinar declaração não de ocorrência mas de culpa e por não possuirem adovgados e necessitarem da Defensoria Pública que possui reduzido número de advogados por falta de concurso público e má remuneração, não podem dar conta da elevada demanda. Tive oportunidade de conversar sobre o caso do Amigo Tchê com o Presidente da OAB, com a ONG justiça global do Rio de Janeiro, com o MHUD e até com o ministro de Direitos Humanos enviei ofício.Também em Pernambuco estive com o Chefe de Polícia Civil. É simplesmente lamentável conviver com a idéia dessa injustiça e violação de direitos humanos quando um cidadão ao acordar e sair de casa é preso sem ter participado de ato ilícito e não possui família ou dinheiro para se defender.

A sensação que me causa é de entristecimento como cidadão de viver em minha pátria e saber que os direitos não são  iguais. Fosse o Tchê de classe abastada e teria um advogado que nesse período já o teria colocado em liberdade. A justição pode ser cega mas não deve ser muda ou surda.
Espero com esse depoimento de alguma forma possa ajudar a superar injustiças.

Sombras da ditadura militar pairam sobre Raposa Serra do Sol

“O problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.” Norberto Bobbio em “A Era dos Direitos”.

                                             “Na história recente da América Latina, a maioria dos   governos militares não institucionalizados só aceitam retirar-se do poder em troca de certas garantias. Tratam de fixar as regras do jogo. Mais ainda, quando a situação o permite, não vacilam em exigir um lugar para as instituições militares na ordem constitucional democrática e o direito permanente de supervisionar as decisões políticas.” Alain Rouquié em “O Estado militar na América Latina”.

Os militares brasileiros, de maneira geral, passaram da ditadura para a democracia formal sem admitir a investigação nem a avaliação de suas práticas ao longo dos 25 anos em que exerceram o poder absoluto no país e sem admitir rever qualquer uma dessas mesmas práticas, nem as concepções que as embasam. Prova disso é a permanente ausência de iniciativas concretas, devido a resistências castrenses, de se abrir os arquivos militares do período ou mesmo de se realizar uma definitiva busca dos corpos dos desaparecidos políticos.
Sempre que se toca no tema, por exemplo, quando do lançamento da publicação “Direito à Memória e à Verdade”, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em 2007, os integrantes das Forças Armadas manifestam seu desagrado e reagem de forma pública, destilando o mesmo antigo ódio contra os mortos e desaparecidos e defendendo, no limite, a própria legitimidade da tortura e dos desaparecimentos. Para estes dirigentes militares, diversos ministros e integrantes do atual governo não passam de “ex-terroristas e subversivos”, indignos de confiança, quanto mais de respeito ou obediência. Com relação ao próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sua relação é de discreto desprezo, como alguém que se deve aturar, até que deixe o cargo, mas não acatar integralmente suas decisões políticas, e, sim, resistir àquelas consideradas “inaceitáveis”.

                                         Políticas e direitos “inaceitáveis”

Entre as “políticas inaceitáveis” estão as tentativas de abrir os arquivos militares, de busca dos desaparecidos políticos, de esclarecimento das condições em que desapareceram, por um lado, e, por outro, as questões da Amazônia, da política ambiental e da faixa de fronteira; a política indigenista e a demarcação das terras indígenas.
Com relação a estas últimas, as Forças Armadas, de maneira especial o Exército, acreditam que só elas têm as concepções corretas a respeito das políticas necessárias para a região amazônica e para nossas fronteiras, assim como acreditam que só elas têm a visão correta a respeito de como se relacionar com os povos indígenas. Nesta visão, são repudiados os Artigos 231 e 232, da Constituição Federal de 1988, assim como a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas, da Organização das Nações Unidas (ONU), instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Durante o período da ditadura militar, tentativas foram feitas, como o tristemente famoso “decreto de emancipação”, de 1977, no sentido de liberar as terras indígenas para as grandes empresas. A partir de uma conceituação de indígenas “aculturados” e “não-aculturados”, o governo militar pretendia manter algumas “reservas” e liberar o restante das terras indígenas para madeireiras, fazendeiros, mineradoras, garimpeiros etc. Claro está que as “reservas” seriam temporárias, com o tempo suficiente para se “aculturar” os indígenas ainda “não-aculturados” e, igualmente, expropriar suas terras e entregá-las aos empresários. Durante o Congresso Constituinte, nova tentativa foi feita, com o lobby militar e empresarial junto ao Centrão, maioria de parlamentares coordenada pelo então senador Bernardo Cabral, que tentou viabilizar uma proposta de legislação indigenista que também contemplava as figuras de indígenas “aculturados” e “não-aculturados”, novamente com o objetivo de expropriar seus territórios e entregá-los à exploração dos fazendeiros e das grandes empresas.
A Constituição de 1988, no entanto, reconheceu “aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” (Capítulo VIII – Dos índios – Artigo 231 da CF). O Artigo 231 afirma ainda, em seu segundo parágrafo: “As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”. E no quarto parágrafo: “As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”. Ou seja, a Constituição de 1988 rompeu com a perspectiva integracionista vigente desde o período colonial no Brasil e abriu uma nova perspectiva, de reconhecimento dos direitos territoriais e culturais dos povos indígenas
Como se nada houvesse passado nos últimos 20 anos, para os militares os povos indígenas devem “ser plenamente integrados à sociedade nacional”, suas terras e riquezas devem ser colocadas à disposição do mercado e do “desenvolvimento do país”. Para os militares, os povos indígenas não podem ser reconhecidos como tais, pois o seu mero reconhecimento significaria “uma ameaça à soberania nacional”.
A Terra Indígena Raposa Serra do Sol é, no momento, a principal vítima da reação militar às políticas de governo e às conquistas constitucionais dos povos indígenas. Na verdade, para os militares, Raposa Serra do Sol deverá ser, numa concepção de guerra, a “cabeça de ponte” de um ataque generalizado às demarcações e homologações de terras indígenas já feitas, sendo feitas ou a serem feitas no Brasil. Trata-se de voltar ao período pré-constitucional, anular demarcações, evitar novas e disponibilizar os territórios indígenas para as grandes corporações nacionais e internacionais, principalmente mineradoras, e para o agronegócio. Só assim, a “Segurança Nacional” estaria garantida.

                                                       O processo no STF

Os militares nunca aceitaram a demarcação e homologação das terras indígenas na região amazônica, particularmente dos territórios Yanomami e Raposa Serra do Sol. Com relação à homologação do território Yanomami, em maio de 1992, durante o governo Fernando Collor de Mello, os militares reagiram, protestaram, buscaram impedir de todas as maneiras, inclusive junto ao ministro da Justiça da época, coronel Jarbas Passarinho, mas a terra indígena acabou sendo demarcada e homologada.
Com relação à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, os militares, assumindo como inadmissível o que consideram uma nova “derrota” de suas posições, buscaram intervir de forma intensa, em todas as áreas possíveis e de maneira planejada, com estratégia e táticas claramente definidas, para que a homologação fosse desconstituída antes que a retirada dos invasores fosse consumada. Para tanto, tornaram-se aliados dos seis grandes arrozeiros e com eles vêm atuando há anos de maneira articulada, na própria terra indígena, junto à sociedade nacional, aos meios de comunicação, a órgãos governamentais, ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário, particularmente junto ao Supremo Tribunal Federal.
Em meados de 2006, um membro da Abin (Agência Brasileira de Informações) instalou-se numa sala da prefeitura de Pacaraima (RR), cujo prefeito é o líder arrozeiro Paulo César Quartiero. O objetivo do militar ali era o de assessorar o conjunto dos grandes invasores a resistir de forma armada à homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e à desintrusão que deveria ser realizada pela Polícia Federal, ensinando táticas de guerrilha, técnicas de fabricação de bombas incendiárias e de instalação de minas aos pistoleiros dos fazendeiros.
De 2005 a 2007, o Exército boicotou como pôde as operações de desintrusão planejadas pelo governo federal, repassando sistematicamente informações sobre os planos de retirada dos invasores para estes e seus aliados na mídia e no Congresso Nacional, conseguindo que tais operações fossem seguidamente abortadas.
A desintrusão foi definitivamente deflagrada em abril de 2008, com a Operação Upatakon 3, com a participação apenas da Polícia Federal, devido a impossibilidade de se contar com a contribuição do Exército. Neste momento, os militares realizaram um movimento duplo: por um lado, atuaram no terreno, dando apoio logístico à resistência armada dos invasores contra os policiais federais; por outro, atuaram no Supremo Tribunal Federal (STF), dando falsas informações a respeito de um iminente confronto armado e sangrento, envolvendo a população civil e a Polícia Federal em Roraima. Conseguiram, assim, disseminando mentiras entre os ministros, a suspensão da Operação Upatakon 3 pelo Plenário do STF,  o que foi feito em poucos minutos, sem debate e de forma unânime. Continuam, até os dias de hoje, de maneira sistemática e diária, desinformando ministros e assessores sobre a realidade dos povos indígenas daquela região.

                                              A “guerra de posições” se expande

Durante os primeiros dias da “resistência”dos arrozeiros, o general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, comandante do Exército na Amazônia, veio a público destilar todas as críticas dos militares ao governo federal e sua política indigenista. O general fez sua aparição pública no mesmo estilo agressivo em que os militares costumam atacar a política governamental de Direitos Humanos, no que toca à questão dos desaparecidos políticos.
O general Heleno chegou a afirmar que “não sirvo a este governo, sirvo ao Estado brasileiro”. Brandamente admoestado, continuou no cargo, a dar declarações à imprensa contra a política indigenista e a dar palestras, com uniforme de campanha, para audiências de militares da reserva e da ativa. Associações de militares da reserva e de  militares da ativa passaram a solidarizar-se imediatamente com o general Heleno, tratado como porta-voz do conjunto da caserna.
 Em Roraima, os militares também manifestaram publicamente seu apoio político incondicional aos invasores da terra indígena. O Comandante da 7ª Brigada de Infantaria de Selva (BIS), general Eliezer Girão Monteiro Filho, recebeu, no dia 9 de maio, em pleno quartel, uma manifestação política de arrozeiros e familiares para elogiá-los e incentivá-los a “defenderem suas propriedades” frente a homologação da terra indígena. “Cobrem respeito à propriedade de vocês. A terra que está lá, ainda que dentro da Raposa, ainda está sob o nome de suas famílias. São dos senhores”, disse o general aos manifestantes, repetindo a acusação de que a demarcação de terras indígenas em faixa de fronteira significaria uma “ameaça à soberania nacional”.
No dia 18 de abril, o general Gilberto de Figueiredo, presidente do Clube Militar,  manifestou solidariedade ao general Heleno, seguido do presidente do Clube da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Ivan Frota. Este, segundo noticiou a imprensa (Folha de São Paulo, 19/04/08), “ameaçou com o maior movimento de solidariedade militar” caso o presidente Lula “continuasse com a coação ao general Heleno”. O presidente do Clube da Aeronáutica declarou ainda que a declaração do general Heleno “representa a síntese do pensamento castrense atual”.
No mês de junho, em entrevista ao jornalista Luiz Carlos Azenha, o general Figueiredo voltou a externar seus pontos de vista. Eis parte do depoimento de Azenha, publicado em seu blog, em 26 de junho: “Quando entrevistei o general Figueiredo, em Brasília, ele fez duras críticas à Constituição de 1988. Segundo ele, dois interesses se conjugaram na Constituinte para escrever o capítulo referente aos direitos indígenas: os esquerdistas e o grande capital.
De acordo com o raciocínio do general, ambos são internacionalistas. O interesse do grande capital, no caso, seria o de reservar grandes áreas do Brasil para futuro uso, através da instrumentalização dos indígenas. Ou seja, os minérios e outros recursos naturais existentes hoje em terras indígenas ficariam à espera do momento em que os países desenvolvidos – França, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha – precisassem deles.
Quando isso acontecer, os indígenas promoveriam um movimento separatista, entregando o ouro aos bandidos.
 De acordo com o general, os esquerdistas não têm apego à idéia de nação. Fazem parte de um movimento internacional ao qual subordinam o Brasil. Por isso essa esquerda teria apoiado o capítulo que trata dos indígenas na Constituição de 1988.”
Azenha adianta sua avaliação a respeito dessa posição do militar: “Na minha modesta opinião a teoria dos índios imperialistas serve a interesses inconfessáveis: ajudar o agronegócio a tomar terra dos índios”.
A posição do general Figueiredo fecha o raciocínio militar, segundo o qual é necessário continuar, nos dias de hoje, a dar combate contra os dois grandes inimigos internos: os esquerdistas e os povos indígenas.
Decorrem daí os ataques permanentes contra a política do governo federal com relação aos Direitos Humanos, no que se refere aos desaparecidos políticos, por um lado e, por outro, contra a política indigenista oficial. Esquerdistas, mesmo mortos e desaparecidos, e povos indígenas continuam todos alvos militares.
Esta guerra de décadas foi transferida, devido às manobras dos militares, invasores das terras indígenas e seus aliados políticos, para um novo campo de batalha: o Supremo Tribunal Federal.

                                        A violência se espalha, impunemente

No dia cinco de maio, um grupo de dez indígenas, que se encontrava trabalhando em sua terra, foi atacado com bombas e tiros pelos pistoleiros encapuzados do invasor Paulo César Quartiero, deixando vários feridos. Identificada a autoria do crime, o arrozeiro teve prisão decretada e as instalações de sua invasão investigadas pela Polícia Federal. Lá foram encontradas mais de 140 bombas incendiárias e material explosivo, de posse exclusiva das Forças Armadas. Dias antes, indígenas que trabalhavam na área viram duas caminhonetes do Exército entrarem na fazenda e ali permanecer até o dia do atentado criminoso.

As investigações da Polícia Federal levaram à convicção da participação do coronel Gélio Fregapani, ex-chefe da Abin em Roraima, como orientador dos pistoleiros de Quartiero, tanto para a fabricação das bombas incendiárias, como em táticas de guerrilha e na orientação da logística do ataque ao grupo de dez indígenas. Quartiero se refere a Fregapani como seu “amigo pessoal”. Além do ensino em fabricação de bombas, teria partido também de militares a orientação para a colocação de um carro-bomba em frente à sede da Polícia Federal e as orientações para a colocação de minas explosivas na estrada que vai de Boa Vista a Surumu, onde se encastelaram com barricadas  Quartiero e seus pistoleiros, contra a Polícia Federal que pretendia realizar a Operação Upatakon 3.

Desnecessário lembrar que, se detonados, o carro-bomba, assim como as minas explosivas, teriam causado inúmeras mortes, tanto de policiais federais como de pessoas comuns, transeuntes inocentes, índios e não índios, crianças, mulheres, idosos.
Seria o caso de nos perguntar se aqui reside a auto-propalada valentia e coragem dos “líderes da resistência”, invasores da terra indígena e seus especializados assessores?

Apesar de tantas evidências do envolvimento militar em todas as ações dos invasores de Raposa Serra do Sol, nenhuma advertência foi feita, nenhuma investigação concluída, muito menos nenhuma prisão efetuada. Pelo contrário, militares e invasores  continuam fazendo declarações ofensivas aos povos indígenas nos meios de comunicação, continuam também atacando a política indigenista oficial e a homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Ou seja, militares se sentem com a autoridade e liberdade suficientes para continuar se insubordinando e atacando o próprio governo ao qual deveriam servir. Mas, como já declarou o general Heleno, eles não reconhecem o governo Lula como autoridade, pois servem somente ao “Estado”.

                                                          Conclusão

Agora, transcorre o tempo até o momento, provavelmente no próximo mês de agosto, em que o STF deverá se reunir para decidir sobre a constitucionalidade da homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Não pensemos que militares e arrozeiros estão, de forma serena, esperando o resultado deste debate. Pelo contrário, estão extremamente ativos, tratando de influir decisivamente em tal resultado. Para tanto, além do lobby permanente instalado no STF,  veiculam inverdades e preconceitos com relação aos povos indígenas de Raposa Serra do Sol, em quantidades industriais, nos sites da internet, em blogs de ultra-direita e nos meios de comunicação onde possuem aliados e simpatizantes. Em seus recados à imprensa, os arrozeiros já declararam que não irão admitir serem “roubados pelo STF” e que não irão aceitar uma decisão contrária a seus interesses.

Os únicos que estão, de maneira pacífica, embora firme e aberta ao diálogo com a sociedade nacional, esperando a decisão da Suprema Corte, são os povos indígenas de Raposa Serra do Sol que, de resto, assim agiram nos últimos 34 anos, sempre à espera da Justiça, sempre respeitando a legalidade e as instituições do Estado brasileiro.

Diante de tudo isso, não resta dúvida: uma eventual vitória da anulação da homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol será uma vitória da força bruta, da violência, da ação clandestina, da disseminação de mentiras e preconceitos contra os povos indígenas e do medo em meio à população. Será, igualmente, uma vitória do retrocesso do Estado brasileiro, numa retomada da perspectiva de “integração dos indígenas à sociedade nacional”, da inviabilização de sua existência como povos culturalmente diferenciados no interior do Estado nacional e da expropriação de suas terras e recursos nela existentes para a exploração pelas grandes empresas nacionais e estrangeiras.

Pelo contrário, a manutenção da homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol irá sinalizar, para toda a sociedade brasileira, que neste país existem leis a serem obedecidas e instituições que devem ser respeitadas – existe, principalmente, uma Constituição que deve ser zelada por todos.

Fundamentalmente, irá mostrar que o Supremo Tribunal Federal exerce, de fato, o papel de instituição do Estado democrático responsável por assegurar que esta Constituição seja realmente cumprida, em benefício da Verdade, da Justiça e da construção de uma sociedade onde o Direito seja um patrimônio realmente de todos, sem distinção de raça, cultura, etnia ou classe social. 

                                                                                 Brasília, junho de 2008

                                                                                          Paulo Maldos
                                                                                  Assessor político do Cimi

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DEFENSOR DE DIREITOS HUMANOS SOFRE CONDENAÇÃO POLÍTICA.

O Juiz da Justiça Federal de Marabá, Carlos Henrique Haddad, através de sentença prolatada no último dia 12 de junho, condenou José Batista Gonçalves Afonso a uma pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão. José Batista é advogado da CPT de Marabá, membro da coordenação nacional da entidade e tem ampla atuação na defesa dos direitos humanos no Pará. Na mesma sentença, o juiz condenou também à mesma pena Raimundo Nonato Santos da Silva, ex-coordenador regional da FETAGRI.

O fato que originou o processo aconteceu em 04 de abril de 1999. Inconformados com a lentidão do INCRA no assentamento de milhares de famílias sem terra acampadas e com a precariedade dos Assentamentos existentes, mais de 10 mil trabalhadores rurais de acampamentos e assentamentos da FETAGRI e do MST do sul e sudeste do Estado montaram acampamento em frente ao INCRA de Marabá. Somente após 20 dias acampados é que o governo decidiu se reunir com os trabalhadores e negociar a pauta de reivindicação. A reunião acontecia no auditório do INCRA com 120 lideranças de associações e sindicatos, representantes da FETAGRI, da CONTAG, do MST e da CPT. Por parte do poder público compunham a mesa de negociação representantes do INCRA nacional, ITERPA e Banco da Amazônia. A multidão de trabalhadores ficou do lado de fora da sede do INCRA aguardando o resultado das negociações. Por volta das 22 horas, sem resposta, o povo já cansado e com fome, perdeu a paciência e entrou nas dependências do INCRA, ficando em volta do auditório e impedindo a saída da equipe de negociação do prédio durante o resto da noite e início da manhã do dia seguinte. O advogado José Batista, que fazia apenas seu papel de assessor do MST e da FETAGRI nas negociações, se retirou do prédio logo após a ocupação em companhia de Manoel de Serra, presidente da CONTAG, e Isidoro Revers, coordenador nacional da CPT à época, para tentar mediar o conflito. Mesmo assim foi processado junto com várias outras lideranças, acusado de ter impedido a equipe do INCRA de sair do prédio.

Em abril de 2002, o Ministério Público propôs suspensão do processo, mediante pagamento de seis cestas básicas por cada um dos acusados e comparecimento mensal à Justiça Federal, o que foi aceito por José Batista e demais acusados. Ainda durante o cumprimento das condições, a polícia federal indiciou novamente José Batista, e teve início outro processo, pelo crime de esbulho, em razão de um segundo acampamento dos mesmos movimentos em frente ao INCRA.

Novamente foi proposto a ele o pagamento de cestas básicas para a suspensão do segundo processo, tendo sido aceita a proposta. Cumpridas as condições impostas no primeiro processo e, no momento do MPF requerer a extinção do mesmo, outro juiz (Francisco Garcês Júnior) assumiu a vara federal de Marabá e, sem nenhum fato novo, sem ouvir o MPF, anulou todas as decisões do seu antecessor e determinou o seguimento dos dois processos contra Batista e Nonato.  O segundo processos prescreveu no ano passado e o primeiro resultou na atual condenação.

A decisão do Juiz Federal de Marabá é política e demonstra claramente o processo de criminalização imposto pela Policia Federal e a Justiça Federal de Marabá contra as lideranças dos movimentos sociais da região, que há décadas vêm enfrentado a violência de latifundiários e madeireiros locais bem como a perseguição da companhia VALE.

A parcialidade do juiz ficou evidente não só no fato da condenação, mas também na definição da pena. O crime de cárcere privado, imputado ao advogado, prevê pena mínima de um ano e máxima de três. Ele foi condenado à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, agindo o juiz em contra-senso de entendimento por ele próprio expressado na sentença ao afirmar que: “É possível que não tenha incitado a invasão da sede do INCRA pelos trabalhadores rurais e parece crível que não teria condições de controlar a multidão exaltada”. A fundamentação da sentença de condenação se baseou para agravar a pena, na alegação de os acusados teriam instigado ou determinado a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, mas como, se o próprio juiz reconheceu não terem os réus condições de controlar a multidão?Diz também a sentença que houve emprego de grave ameaça contra a pessoa, mesmo não havendo nenhuma prova de tal fato no processo. Alegando isso, o juiz negou ao advogado o direito da pena alternativa.

De acordo com o Código Penal, a pena pode se aproximar ou chegar ao máximo se o acusado, tiver antecedentes criminais, conduta social reprovável e ter cometido crime grave, o que não é o caso do advogado José Batista. Tudo indica que a decisão do juiz tem a intenção de afastá-lo de suas atividades de defensor dos direitos humanos na região. Nos últimos anos, a CPT através de seus advogados vem travando uma dura luta no poder judiciário pela condenação dos mandantes do assassinato da missionário Dorothy Stang, do sindicalista José Dutra da Costa, o Dezinho, bem como, fazendo a defesa de centenas de lideranças dos trabalhadores em processos contra a VALE. Será pura coincidência essa decisão do juiz federal nesse contexto quando os advogados da CPT ao defender os Direitos Humanos e ambientais estão ferindo os interesses de grupos econômicos poderosos da região?

A decisão do Juiz, não é um fato isolado, mas, se insere no processo de criminalização de lideranças dos movimentos sociais e de decisões que favorecem fazendeiros e a VALE que se tornou mais forte na justiça federal de Marabá nos últimos seis anos. Vejam alguns casos:

1. A revogação da prisão preventiva do fazendeiro Aldimir Lima Nunes, o “Branquinho”,  denunciado pelos crimes de homicídio, trabalho escravo, aliciamento, ameaças a autoridades federais e grilagem de terra. Preso pela Polícia Federal, depois de ter fugido da delegacia regional de Marabá pelas portas da frente, mesmo assim, foi posto em liberdade em 2004, pela então juiz federal de Marabá.
2. A decretação da prisão de um trabalhador rural, pelo simples fato de o mesmo ter deixado de comparecer a uma audiência de interrogatório porque estava com medo de sair de sua residência e vir a ser assassinado, uma vez que havia sofrido uma emboscada de pistoleiros dias antes, tendo levado quatro tiros. Este trabalhador inclusive havia pedido proteção policial;
3. Deferimento de liminares reintegrando fazendeiros que ocupam ilegalmente lotes em projetos de assentamento - uma das decisões favoreceu o fazendeiro Olavio Rocha que acumulava ilegalmente 19 lotes no Assentamento Rio Gelado, município de Novo Repartimento;
4. Decisões favorecendo fraudadores da SUDAM e grileiros de terras públicas na região de Anapú - em janeiro de 2004, o então juiz da vara federal de Marabá (que ainda responde pela vara na ausência do atual juiz titular), cassou mais de uma dezena de liminares que devolviam milhares de hectares de terras públicas na Gleba Bacajá ao INCRA. Tais terras tinham sido griladas por madeireiros e fraudadores da SUDAM, entre eles, Regivaldo Pereira Galvão e Vitalmiro Bastos de Moura, acusados de serem mandantes do assassinato da Missionária Dorothy Stang, crime que ocorreu meses após a decisão da justiça federal de Marabá. A decisão prejudicou também centenas de famílias que lutavam pela implantação dos PDS’s junto com Dorothy;
5. Decisão de requisitar o Exército para dar cumprimento a liminar em fazenda improdutiva ocupada por famílias sem terra e em processo de desapropriação pelo INCRA, no município de Marabá;
6. Deferimento imediato de Liminares em favor da VALE sem ouvir o MPF em ações de interdito e reintegrações de posse envolvendo movimentos sociais;
7. Concessão de liminares para vários fazendeiros da região impedindo o INCRA de realizar vistoria em fazendas parcialmente ocupadas, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que nestes casos não há obstáculo para que o INCRA vistorie o imóvel;
8. Expedição de liminar de reintegração de posse em terra pública onde famílias estão assentadas há 5 anos – devido o INCRA não aceitar pagar, num processo de desapropriação, por uma área que descobriu ter sido grilada por um fazendeiro de Tucuruí, o juiz federal, arbitrariamente determinou o despejo de 112 famílias assentadas, no PA Reunidas, onde existem dezenas de casas construídas e estradas feitas, escola em funcionamento e as famílias produzindo.  
9. De seis processos encontrados na Justiça Federal de Marabá onde a VALE responde por crime ou dano ambiental, em quatro deles não há sentença, sendo que um se encontra em fase de investigação pela Polícia Federal há mais de quatro anos. Em outro houve acordo para reparação pecuniária do dano e no último, uma Ação Civil Pública movida pela FUNAI e o Ministério Público Federal processando a VALE por dano ambiental, o juiz julgou  improcedente o pedido favorecendo a VALE.
10. Mais de 30 lideranças dos movimentos sociais investigadas pela polícia federal ou com processos na Justiça Federal de Marabá.

As regiões sul e sudeste do Pará são conhecidas nacional e internacionalmente pelas graves violações dos direitos humanos no campo. São mais de 800 assassinatos de trabalhadores rurais, lideranças sindicais, advogados, religiosos e nenhum mandante cumprindo pena por estes crimes; são mais de 23 mil trabalhadores vítimas de trabalho escravo no Pará nos últimos dez anos, a maioria no sul e sudeste do Estado, área de abrangência da Justiça Federal de Marabá e apenas um fazendeiro condenado cumprindo pena; são centenas de fazendeiros e madeireiros, além da companhia VALE, que ao longo dos anos vêm cometendo crimes ambientais graves: destruindo reservas florestais, fraudando planos de manejo, assoreando rios, devastando a matas ciliares e contaminando nascentes, no entanto, não há informação de um fazendeiro ou madeireiro cumprindo pena por condenação na Justiça Federal de Marabá bem como não se tem conhecimento de nenhuma condenação sofrida pela VALE.

Se para punir os poderosos a Justiça Federal de Marabá parece não funcionar, para criminalizar e condenar defensores de direitos humanos ela tem sido bastante eficaz.

Marabá-PA, 24 de junho de 2008.

Comissão Pastoral da Terra – CPT -  regional Pará,
Pastorais Sociais da Diocese de Marabá,
FETAGRI regional sudeste,
 Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST,
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB,
Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH,
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA,
 Centro de Assessoria e Pesquisa – CEPASP,
Conselho Missionário Indigenista (CIMI) Norte 2,
Núcleo de Educação do Campo (NECAMPO)/UFPA,
Escola Familiar Agrícola de Marabá – EFA,
Fórum Regional Sudeste de Educação do Campo,
Fundação Agrária do Tocantins e Araguaia - FATA,
Laboratório Sócio Agronômico da Araguaia e Tocantins – LASAT,
COPSERVIÇOS

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CARTA XINGU VIVO PARA SEMPRE

Altamira, 23 de maio de 2008.

         Nós, representantes das populações indígenas, ribeirinhas, extrativistas,dos agricultores e agricultoras familiares, dos moradores e moradoras da cidade, dos movimentos sociais e das organizações não-governamentais da Bacia do rio Xingu, nos reunimos no encontro Xingu Vivo para Sempre, realizado na cidade de Altamira (PA), entre os dias 19 e 23 de maio de 2008, para discutir, avaliar e denunciar as ameaças ao rio que nos pertence e ao qual pertencemos nós e reafirmar o modelo de desenvolvimento que queremos.

         Nós, que somos os ancestrais habitantes da Bacia do Xingu, que navegamos seu curso e seus afluentes para nos encontrarmos; que tiramos dele os peixes que nos alimentam; que dependemos da pureza de suas águas para beber sem temer doenças; que dependemos do regime de cheias e secas para praticar nossa agricultura, colher os produtos da floresta e que reverenciamos e celebramos sua beleza e generosidade a cada dia que nasce; nós temos nossa cultura, nossa espiritualidade e nossa sobrevivência profundamente enraizadas e dependentes de sua existência.

Nós, que mantivemos protegidas as florestas e seus recursos naturais em nossos territórios, em meio à destruição que tem sangrado a Amazônia, nos sentimos afrontados em nossa dignidade e desrespeitados em nossos direitos fundamentais com a projeção, por parte do Estado Brasileiro e de grupos privados, da construção de barragens no Xingu e em seus afluentes, a exemplo da hidrelétrica de Belo Monte. Em nenhum momento nos perguntaram o que queríamos para o nosso futuro. Em nenhum momento nos ouviram sobre a construção de hidrelétricas. Nem mesmo os povos indígenas, que têm esse direito garantido em lei, foram consultados,. Mesmo assim, Belo Monte vem sendo apresentada pelo governo como fato consumado, embora sua viabilidade seja questionada.

Estamos cientes de que interromper o Xingu em sua Volta Grande causará enchentes permanentes acima da usina, deslocando milhares de famílias ribeirinhas e moradores e moradoras da cidade de Altamira, afetando a agricultura, o extrativismo e a biodiversidade, e encobrindo nossas praias. Por outro lado, o barramento praticamente secará mais de 100 quilômetros de rio, o que impossibilitará a navegação, a pesca e o uso da água por muitas
comunidades, incluindo aí várias terras e comunidades indígenas.


Também estamos preocupados com a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios formadores do Xingu. Algumas já foram construídas, outras já estão autorizadas e até hoje não houve qualquer tipo de avaliação dos impactos que esse conjunto de obras causará aos 14 povos indígenas do Parque Indígena do Xingu. Essas barragens profanam seus sítios sagrados e podem acabar com os peixes dos quais se alimentam.

Assim, nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, vimos a público comunicar à sociedade e às autoridades públicas federais, estaduais e municipais a nossa decisão de fazer valer o nosso direito e o de nossos filhos e netos a viver com dignidade, manter nossos lares e territórios, nossas culturas e formas de vida, honrando também nossos antepassados, que nos entregaram um ambiente equilibrado. Não admitiremos a construção de barragens no Xingu e seus afluentes, grandes ou pequenas, e continuaremos lutando contra o enraizamento de um modelo de desenvolvimento socialmente injusto e ambientalmente degradante, hoje representado pelo avanço da grilagem de terras públicas, pela instalação de madeireiras ilegais, pelo garimpo clandestino que mata nossos rios, pela ampliação das monoculturas e da pecuária extensiva que desmatam nossas florestas.

Nós, que conhecemos o rio em seus meandros, vimos apresentar à sociedade brasileira e exigir das autoridades públicas a implementação de nosso projeto de desenvolvimento para a região, que inclui:

1. A criação de um fórum de articulação dos povos da bacia que permita uma conversa permanente sobre o futuro do rio e que possa caminhar para a criação de um Comitê de Bacia do Xingu;
2. A consolidação e proteção efetiva das Unidades de Conservação e Terras Indígenas bem como o ordenamento fundiário de todas as terras públicas da região da Bacia do Xingu.

3. A imediata criação da Reserva Extrativista do Médio Xingu.

4. A imediata demarcação da TI Cachoeira Seca, com o assentamento digno dos ocupantes não indígenas, bem como a retiradas dos invasores da TI
Parakanã

5. A implementação de medidas que efetivamente acabem com o desmatamento, com a retirada de madeira ilegal e com a grilagem de terras;

O incremento de políticas públicas que incentivem o extrativismo e a consolidação da agricultura familiar feita em bases agroecológicas e que valorizem e estimulem a comercialização dos produtos da floresta;

6. Efetivação de políticas públicas capazes de promover a melhoria e instalação de sistemas de tratamento de água e esgoto nos municípios;

7. O incremento de políticas públicas que atendam as demandas de saúde, educação, transporte, segurança, adequadas às nossas realidades;

8. Desenvolvimento de políticas públicas que ampliem e democratizem os meios de comunicação social,

9. O incremento de políticas públicas para a ampliação das experiências de recuperação de matas ciliares e de áreas degradadas pela agropecuária, extração de madeira e mineração;

10. Que nenhum outro dos formadores do Xingu venha a ser barrado, como já aconteceu ao rio Culuene com a implantação da PCH Parantinga II;

11. Proteção efetiva do grande corredor de biodiversidade formado pelas terras indígenas e unidades de conservação do Xingu.

Nós, os que zelamos pelo nosso rio Xingu, não aceitamos a invisibilidade que nos querem impor e o tratamento desdenhoso que o poder público tem nos dispensado. Nos apresentamos ao país com a dignidade que temos, com o conhecimento que herdamos, com os ensinamentos que podemos transmitir e o respeito que exigimos.

Esse é o nosso desejo, essa é a nossa luta. Queremos o Xingu vivo para sempre.

                                                                   Altamira, 23 de maio de 2008.

Assinam:

Kayapó da Aldeia Kriny, Kayapó do Bacajá Xikrin, Kayapó de Las Casas, Kaiapó de Gorotire, Kayapó Kubenkrãkênh, Kayapó Moikarakó, Kayapõ Pykarãrãkre, Kayapó Kendjâm, Kayapó Kubenkàkre, Kayapó Kararaô, Kayapó Purure, Kayapó Tepore, Kayapó Nhàkin, Kayapo Bandjunkôre, Kayapó Krânhãpari, Kayapó Kawatire, Kayapó Kapot, Kayapó Metyktire, Kayapó Piaraçu, Kayapó Mekrãnoti, Kayapó Pykany, Kayapó da Aldeia Aukre, Kayapó da Aldeia Kokraimoro, Kayapó Bau, Kayapó Kikretum, Kayapó Kôkôkuêdja, Mrotidjam Xikrin, Potikrô Xikrin, Djudjekô Xikrin, Cateté Xikrin, Ôodja Xikrin, Parakanã da aldeia Apyterewa e Xingu, Akrãtikatejê, Parkatejê, Munduruku, Araweté, Kuruwaia, Xipaia, Asurini, Arara da aldeia Laranjal e Cachoeira Seca, Arara do Maia da terra Alta, Panará, Juruna do Km 17,Tembé, Kayabi, Yudja, Kuikuro, Nafukua, Kamaiurá, Kalapalo, Waurá, Trumai, Xavante, Ikpeng, Apinayé, Krahô,
Associação das Mulheres Agricultoras do Assurini, Associação de Mulheres
Agricultoras do Setor Gonzaga, Associação dos Moradores do Médio Xingu,
Associação dos Moradores da Resex do Iriri ,Associação dos Moradores da
Resex Riozinho do Anfrisio, AFP- Associação Floresta Protegida do povo
Kayapó, Associação Indígena Kisedje - povo Kisedje (Parque Indígena Xingu),
Associação Pró-Moradia do Parque Ipê, Associação Pró-Moradia do São
Domingos, Associação Yakiô Panará - Povo Panará, Associação Yarikayu - povo
Yudja (Parque Indígena Xingu), Articulação de Mulheres Paraenses,
Articulação de Mulheres Brasileiras, ATIX - Associação Terra Indígena Xingu
(Parque Indígena Xingu), CJP- Comissão de Justiça e Paz, Conselho
Indigenista Missionário (CIMI), Prelazia do Xingu, CPT- Comissão Pastoral da
Terra, FAOR - Fórum da Amazônia Oriental, Federação de Assistência Social e
Educacional (FASE), FETAGRI- Federação dos Trabalhadores na Agricultura
Regional Altamira, Fórum de Direitos Humanos Dorothy Stang (FDHDS), Fórum
Popular de Altamira, Fundação Elza Marques, Fundação Tocaia, Fundo DEMA,
Grupo de Mulheres do Bairro Esperança, Grupo de Trabalho Amazônico Regional Altamira (GTA), IPAM- Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia,
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), MAB- Movimento dos Atingidos por Barragem, STTR-Altamira, Pastoral da Juventude,S.O.S. Vida, Sindicato das Domésticas de Altamira, Sindicato dosTrabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP, Movimento de Mulheres
Trabalhadoras de Altamira Campo e Cidade - MMTACC, Movimento de Mulheres do Campo e Cidade do Pará - MMCC, Movimento de Mulheres do Campo e Cidade Regional Transamazônica e Xingu, Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense, SDDH- Sociedade Paraense dos Direitos Humanos, MNDH- Movimento Nacional dos Direitos Humanos, MMM- Movimento de Mulheres Maria Maria, SOS Corpo, Instituto Feminista para a Democracia, Instituto Socioambiental - ISA, Fundação Viver Produzir e Preservar (FVPP).

Apoio: Fundação Heinrich Boell, International Rivers, Rainforest Action
Network, Rainforest Foundation, Rainforest Noruega, Cáritas Brasileira –FNS, MISEREOR e FUNDO DEMA.

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Organizações da Sociedade Civil denunciam Brasil por descumprimento de legislação internacional sobre biossegurança

Documento que será entregue ao Comitê de Cumprimento do Protocolo de Cartagena da ONU destaca inação do Estado diante dos plantios ilegais de transgênicos e ausência de estudos sobre riscos do milho transgênico

BONN, ALEMANHA, 14/05/08 - Seis organizações brasileiras, que representam pequenos agricultores, agricultores ecológicos, consumidores, ambientalistas e organizações de direitos humanos, enviaram hoje denúncia contra o Governo Brasileiro por descumprimento do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. A denúncia também será entregue e divulgada durante a reunião do Protocolo, a MOP 4, na Alemanha. 

É a primeira vez que uma denúncia como esta é realizada no âmbito do Protocolo de Biossegurança. Para as organizações, em se tratando de país megabiodiverso e grande exportador de alimentos, o comportamento do governo brasileiro representa riscos para o Planeta.

A denúncia revela que o Brasil descumpriu aspectos fundamentais do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Dentre os fatos denunciados, destaca-se a não adoção de medidas para evitar riscos à biodiversidade e à saúde humana e a inexistência de estudos sobre o impacto do milho transgênico no meio ambiente brasileiro, o que é obrigatório, segundo o Protocolo de Cartagena.  As entidades baseiam-se em dados da ANVISA e do IBAMA que pedem que sejam suspensas as decisões que liberaram  o plantio de milho transgênico no País. As organizações também denunciam a inação do Governo Federal ante aos plantios ilegais e ainda o descaso com a decisão da última MOP, que determina, quando possível, a identificação dos carregamentos com OVMs (organismos vivos modificados) destinados a exportação.

Para Maria José da Costa, da Via Campesina “o Governo Brasileiro está desrespeitando os agricultores e colocando em risco a agrobiodiversidade da qual dependemos. Esta irresponsabilidade do Governo afeta todo o planeta, já que o Brasil é grande detentor de biodiversidade, sendo que é centro de origem do algodão e de diversidade do milho. Os movimentos camponeses do Brasil continuarão lutando contra a liberação dos transgênicos e os interesses das transnacionais da biotecnologia”.

Para Andrea Salazar, do IDEC “O Governo Federal não poderia simplesmente ter desconsiderado o parecer das agências públicas federais de saúde e meio ambiente. É muito grave que ANVISA e IBAMA tenham apontado várias questões de extrema gravidade e que estas questões tenham sido ignoradas pelo Governo. Isso representa um claro descumprimento do Protocolo, que obriga os países a tomarem medidas eficazes para evitar ou reduzir ao máximo os riscos para a Saúde e ao Meio Ambiente. A postura do Brasil põe em risco consumidores brasileiros e de mundo todo, já que o Brasil é um grande exportador de alimentos”.

Sobre os movimentos transfronteiriços ilegais, destaca Gabriel Fernandes da AS-PTA “O Governo Brasileiro nunca tratou com a devida seriedade a análise de risco no Brasil. Legalizou com decisões absurdas os plantios ilegais desconsiderando totalmente os direitos dos agricultores e consumidores que não querem plantar e consumir transgênicos. O Protocolo é muito claro ao determinar  a obrigatoriedade de medidas para conter o contrabando ilegal, mas o Governo Brasileiro sempre fez o oposto”.

Darci Frigo, da Terra de Direitos, afirma que “descumprindo o Protocolo e também a legislação nacional, o Governo Brasileiro está incentivando ilegalidades e desrespeitando direitos das comunidades locais e consumidores.”

As organizações solicitam, na denúncia, que o Comitê de Cumprimento receba as informações e documentos oficiais, analise e notifique o Brasil sobre o descumprimento das normas.

Contatos para imprensa:
No Brasil:
Andrea Salazar  (11) 3672-3817
Darci Frigo (41) 9916 4189  
Na Alemanha:
Maria Rita Reis (41) 9916 4189
Marijane Lisboa: (41) 9916 4189
Gabriel Fernandes: (21) 8124 0095  

Mais Informações:

1. Quem fez a denúncia?

A denúncia foi formalizada por 06 organizações brasileiras:

ANPA - Associação Nacional de Pequenos Agricultores, associação civil sem finalidade lucrativa com sede em São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que congrega cerca de 100 associações e cooperativas de pequenos agricultores em todo o Brasil, envolvendo direta e indiretamente, mais de 80.000 pequenos agricultores;
AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, associação civil, instituição de utilidade pública e de caráter filantrópico, com sede Rio de Janeiro, e que tem como objetivo a promoção do desenvolvimento da agricultura brasileira com base nos princípios da agroecologia e no fortalecimento da agricultura familiar;
Terra de Direitos, organização civil pelos Direitos Humanos, sem fins lucrativos, com a finalidade precípua de defesa dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, com sede em Curitiba, Paraná;
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, associação civil sem finalidade lucrativa e apartidária, tem como objetivo a defesa dos consumidores, na sua acepção mais ampla, representando-o nas relações jurídicas de qualquer espécie, inclusive com o Poder Público;
Greenpeace Brasil: organização internacional
AAO: Organização que reúne agricultores e consumidores de produtos orgânicos, com sede em São Paulo.

2. O que é o Protocolo de Cartagena?
O Protocolo de Cartagena é um acordo internacional no âmbito da Convenção de Diversidade Biológica da ONU que tem como objetivo proteger a diversidade biológica e também a saúde humana frente aos riscos dos transgênicos, considerando os movimentos transfronteiriços de espécies transgênicas. Está em vigor desde 2003 e tem 143 países membro.

3. O que é o Comitê de Cumprimento do Protocolo de Cartagena?
O Comitê de Cumprimento é um órgão do Protocolo, formado por 15 membros e que tem como objetivo contribuir para que as partes implementem o Protocolo e também analisar e determinar providências em casos de descumprimento.

4. Quais as conseqüências para o Brasil?
Não se sabe ao certo, porque a denúncia é inédita e também porque ainda está em discussão as medidas específicas cabíveis em caso de descumprimento do Protocolo de Cartagena. De qualquer forma, o desrespeito do governo brasileiro é constrangedor e deve servir de alerta para o Planeta, devido às características do Brasil de megabiodiversidade e de grande exportador de alimentos.

boletimtransgenicos mailing list
boletimtransgenicos@listas.aspta.org.br
http://listas.aspta.org.br/mailman/listinfo/boletimtransgenicos-listas.aspta.org.br

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NOTA PÚBLICA

Comissão Pastoral da Terra – Secretaria Nacional
Assessoria de Comunicação

Da perplexidade à indignação!

A Coordenação Nacional da CPT que vem acompanhando muito de perto todo o processo em torno ao assassinato de Irmã Dorothy Stang, sobretudo na pessoa de um de seus membros, José Batista Gonçalves Afonso, advogado assistente, vem a público se juntar à perplexidade nacional e internacional diante da absolvição do acusado de ser um dos mandantes do assassinato, Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida.
           
Bida, em 15 de maio de 2007, foi condenado a 30 anos de prisão. Menos de um ano depois, outro júri o inocenta. A perplexidade de agora é fruto de não se entender o que se passou neste espaço entre os dois julgamentos.
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