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Corte Interamericana, Costa Rica, caso Fazenda Brasil Verde



23/02/2016

Ricardo Rezende, do MHuD, participa da Audiência Pública.


"Advocacia Geral d União - AGU - errou na Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos dia 18 e 19 de fevereiro de 2016, quanto  ao caso da fazenda Brasil Verde, no Pará. Em vez de reconhecer que a União foi relapsa, como acusou a Comissão Pastoral da Terra e o Centro de Juristas Internacional, defendeu a empresa agropecuária, repetiu argumentos de quem não deseja erradicar o crime.
 

Presenciamos assim dois argumentos que se opõem. O do governo que esteve na fazenda através dos auditores fiscais e dos procuradores do trabalho e o argumento da AGU.  O primeiro, de especialistas no tema, reconheceu a existência da escravidão e libertou trabalhadores; a AGU, que sem pisar no local, do ar refrigerado de Brasília, foi portavoz dos que se opõem ao fim da escravidão contemporânea no Brasil.  O contrário do discurso dos ministros envolvidos com a Erradicação do trabalho escravo e com o discurso estabelecido até agora pelo Governo Federal. A AGU optou pelo discurso dos escravocratas.
 

Nos próximos meses a Corte se manifestará.  Se condenar o governo brasileiro,  poderemos estar diante de uma nova jurisprudência internacional se formando e a categoria escravidão poderá englobar, como no art. 149 do Código Penal Brasileiro, além da coerção da liberdade, a dignidade do trabalhador ofendida ."

 

 

 

DIREITOS HUMANOS
03.02.2016
Américas ]
 

Estado brasileiro será julgado na Corte Interamericana por denúncias de trabalho escravo

 
 
 

Cristina Fontenele
Adital

O primeiro julgamento internacional relacionado ao trabalho escravo contemporâneo será o do Estado brasileiro, a partir de denúncias feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização de Estados Americanos (OEA), sobre o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará. A audiência pública será realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2016, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, Costa Rica.

Para explicar o trâmite e as expectativas com o julgamento, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) realizaram uma coletiva de imprensa, nesta quarta-feira, 03 de fevereiro, na sala do Secretariado Nacional do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), em Brasília. 

 

reproducao
Espera-se, com o julgamento, que a sentença gere jurisprudência e crie parâmetros para o combate ao trabalho escravo nas Américas.

 

À Adital, Frei Xavier Plassat, coordenador da Campanha Nacional da CPT "De Olho Aberto para não Virar Escravo”, analisa o contexto brasileiro de trabalho escravo, quais os avanços e o que se espera a partir da sentença da Corte. Segundo Plassat, a situação pode parecer paradoxal olhando de fora, mas não há um espírito de revanche com o julgamento, e sim uma política de construção do combate ao trabalho escravo. "Nesse momento da conjuntura nacional, com retrocessos sendo processados no Congresso, estamos pedindo à Corte que se pronuncie, claramente, sobre a consolidação de políticas públicas em relação ao tema”.

O coordenador aponta para um cenário complexo, de ameaça séria, com a expectativa de que a Corte exija do Estado o aperfeiçoamento dos mecanismos legais, e repare as mais de 300 vítimas de trabalho escravo decorrentes do caso Fazenda Brasil Verde, entre 1989 e 2000.

Há uma grande expectativa de que a sentença da Corte possa produzir efeitos não só para o Brasil, mas também para as Américas, na medida em que vai gerar jurisprudência, criar parâmetros, que serão úteis e que interessam a um conjunto de continentes. "É a primeira vez que um caso sobre trabalho escravo contemporâneo vai a julgamento”, destaca o coordenador.

Caso Fazenda Brasil Verde

 

Plassat conta que o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde é uma longa história em relação à incoerência da situação, no sul do Pará. Uma sucessão de fiscalizações, que constataram a existência do trabalho escravo na região, mas sem nenhuma consequência de investigação penal, tampouco de reparação às vítimas e punição dos responsáveis. "Isto revela um conjunto de ‘desfuncionamento’ do Estado, pois alimenta a permanência e perpetuações desse tipo – é o chamado ciclo da escravidão, que, por não ter sido tratado com a devida atenção, o Estado se tornou cúmplice”, destaca.

Centenas de trabalhadores foram aliciados para a Fazenda Brasil Verde, com base em promessas enganosas de salários fixos, durante pelo menos 16 anos. Submetidos a condições de trabalho insalubres e degradantes, jornadas exaustivas, eram vigiados por capatazes agressivos e armados. Os trabalhadores, a grande maioria analfabeta, viajavam mais de 700 quilômetros a partir do Piauí, Maranhão, Tocantins e Pará, contraindo dívidas desde o seu primeiro deslocamento.

Em 1988, houve a primeira denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda, seguida de outras 11, em anos subsequentes, as quais suscitaram um total de seis fiscalizações (de 1989 a 2002), resgatando 340 trabalhadores.

Plassat lembra que a CPT propôs ao Estado uma negociação com possível acordo em torno de nove recomendações, durante um ano e meio. "Chegamos muito perto do acordo, mas, em dezembro de 2013, o Estado suspendeu a negociação, prometeu que iria resolver o problema unilateralmente, porém, pediu várias prorrogações de prazo e acabou não cumprindo as promessas. Como decorrência, veio a decisão da Comissão Interamericana de levar o caso à Corte, em 2015. "Não foi uma vontade específica da CPT de levar o Estado a julgamento, mas o Estado se omitiu nas várias oportunidades em que teve de propor acordo, negociar”, explica.

Veja o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso da Fazenda Brasil Verde.

 

observatoriosocial
A Corte Interamericana irá julgar o caso da Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, que aliciou, durante pelo menos 16 anos, centenas de trabalhadores.

 

Contexto Brasil

 

Plassat assinala que o Brasil é referência na Organização Internacional do Trabalho (OIT) no combate ao trabalho escravo, pois criou uma série de instrumentos. Em 1998, o país estava no auge do combate à prática. Desde então, vários instrumentos foram criados, com a colaboração da CPT, porém, o caso da Fazenda Brasil Verde continuou com solução insuficiente. O julgamento da Corte seria um avanço nesse processo, com o objetivo de levar o Estado a aprimorar seu instrumental de combate ao trabalho escravo.

O coordenador cita os expressivos números, que tiveram um salto a partir de 2003, pois, antes, segundo ele, havia uma "luta frouxa” contra a mão de obra escrava. De 1995 a 2002, foram libertadas cerca de 6 mil pessoas do trabalho escravo, no Brasil, e, de 2003 a 2015, o número evoluiu para 45 mil pessoas. "Um ritmo de libertação mais intenso, com um plano de erradicação”.

No entanto, o coordenador alerta que não basta fiscalizar e libertar o trabalhador, para por fim à escravidão no país. É necessário investigar as causas, para se evitar a reprodução sistemática dessa prática, assim como é fundamental ajudar as vítimas a encontrarem oportunidades decentes, que os afastem dos riscos da mão de obra escrava.

Plassat destaca que ainda há insuficiência de fiscais, de determinação política e de orçamento no Brasil. "Hoje, continua o escândalo e a falta de autuação penal do empregador por trabalho escravo. Sentimos que ainda temos muitas imperfeições no combate à prática”. Ele exemplifica com a questão da "lista suja”, como é conhecido o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, que está suspensa em razão de decisão liminar da Justiça.

A lista suja do trabalho escravo, que reúne empregadores flagrados cometendo o crime, foi criada em 2003 e é responsabilidade do Ministério do Trabalho, mas foi suspensa, em 23 de dezembro de 2014, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.209, ainda em trâmite. Atualmente, o brasileiro não pode conhecer quem pratica o trabalho escravo no país. "Isto é um atentado ao direito à informação.”, denuncia Plassat.

Números

 

Segundo dados do Ministério do Trabalho, em 2015, foram resgatados 1.010 trabalhadores que estavam em condições análogas à escravidão. As 140 operações feitas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel e por auditores fiscais do trabalho identificaram trabalhadores nessa situação em 90 dos 257 estabelecimentos fiscalizados. A maioria das vítimas foi localizada em áreas urbanas, que concentraram 61% dos casos (607 trabalhadores, em 85 ações). Nas 55 operações feitas na área rural, 403 pessoas foram identificadas.

A extração de minérios concentrou 31,05% dos trabalhadores alcançados no ano passado. O Estado de Minas Gerais liderou o número de trabalhadores resgatados, com 432 vítimas (43%). Em seguida, estão: o Maranhão, com 107 resgates (11%), Rio de Janeiro, com 87 (9%), Ceará, com 70 resgates (7%), e São Paulo, com 66 vítimas (6%).

ministeriodotrabalho

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