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NOTA PƚBLICA: Trabalhadores AmeaƧados pela TerceirizaĆ§Ć£o



20/09/2013

NOTA PÚBLICA

 

O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO, organismo que reúne diferentes setores da sociedade, envolvidos  na luta contra a precarização do trabalho no país e que subscrevem a presente NOTA,   reunido no último dia 10 de setembro de 2013, decidiu vir a público  ratificar posição a respeito ao PL 4330/2004,   o que faz nos termos seguintes:

O Projeto de Lei 4330/2004, a pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, expande prática lesiva e contrária aos direitos sociais mínimos, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, caso aprovado.

Entre os problemas mais agudos do projeto está a completa liberação da prática do trabalho terceirizado em atividades-fim, o que equivaleria ao absurdo de admitir até mesmo o funcionamento de empresas sem empregados registrados em seu quadro de pessoal.

A sociedade precisa ficar atenta e cobrar de seus representantes no Parlamento a rejeição do referido projeto, que pode propiciar danos sociais irreversíveis, como o desemprego e a discriminação.

Os  trabalhadores em regime de terceirização  no Brasil, conforme estudos, recebem salários menores para exercer as mesmas funções que os contratados diretamente. Além disso, trabalham, em média, três horas a mais, estando submetidos a uma rotatividade que chega ao percentual de 44%, contra 22% dos trabalhadores diretamente vinculados.

Não há dúvidas, de outro modo, que o projeto 4330/2004, caso aprovado, geraria um ajuste danoso no mercado de trabalho, com forte onda de desemprego para adaptação à nova regência legal de trabalho precário, com redução das garantias sociais.

Nesse impensável contexto, o rebaixamento dramático da remuneração de milhões de trabalhadores ocorreria com ampla possibilidade de agredir os valores sociais e humanos, protegidos constitucionalmente,  afetando fortemente, também, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, fruto do decréscimo global da renda.

A terceirização constitui, enfim,  manobra destinada a reduzir custos de pessoal, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, mas ofende  um dos princípios básicos da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de que o trabalho humano não é mercadoria.

Desse modo, O FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO conclama os trabalhadores, a sociedade civil e os parlamentares comprometidos com as causas sociais a lutarem  pela rejeição do PL nº 4.330/2004 , recusando iniciativa que tem por objetivo legitimar a desigualdade



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