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BR: MHuD pede agilidade na votação da PEC do Trabalho Escravo 57-A/1999 no Senado.



30/01/2013

Mesmo com o Congresso Nacional em recesso, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) já inicia a retomada dos contatos com parlamentares para pautar temas relevantes para a entidade e para a sociedade. O presidente da ANPT, Carlos Eduardo Azevedo Lima e a vice-presidente da entidade, Daniela Varandas, estiveram na tarde desta quarta-feira, 30/1, reunidos com o senador Pedro Taques (PDT/MT), em seu gabinete, para solicitar apoio e agilidade na votação da PEC 57-A/1999, que trata de expropriação de propriedades em que for constatada a prática de trabalho em condições análogas às de escravo.

Também estavam presentes na reunião, representando a Organização Não Governamental (ONG) Movimento Humanos Direito, a atriz Letícia Sabatella, o padre e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ricardo Rezende, a irmã Marie Henriqueta Cavalcante, da Comissão Justiça e Paz-CNBB N2, e a jornalista Thais Joi, do Centro de Referência em Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Conhecida como “PEC do trabalho escravo”, a proposta confere nova redação ao dispositivo constitucional que trata doconfisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas, como a maconha. A redação acrescenta a exploração de mão-de-obra análoga à de escravo como um dos fatores que leva à expropriação de terras. Após aguardar 12 anos na Câmara dos Deputados, a proposta teve a votação concluída em maio de 2012, mas retornou ao Senado Federal em decorrência de alterações apresentadas pelos deputados e, desde então, continua parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 De acordo com o senador, ele se reunirá com demais senadores para pedir celeridade na votação e para defender a aprovação da matéria. “É uma PEC importantíssima para resgatar a dignidade da pessoa humana, porque quando você fala em trabalho escravo você trata de violação ao núcleo dos direitos fundamentais ", ressaltou o senador.

 Para o presidente da ANPT, o apoio do senador Pedro Taques é fundamental para o andamento da proposta. Reiterou ainda que a PEC consiste em uma a ferramenta de extrema importância para o combate ao trabalho escravo no Brasil. "Precisamos, cada vez mais, de medidas que dêem efetividade ao combate a essa absurda forma de exploração do trabalho humano, a qual se mostra incompatível com a realidade de um mundo pretensamente civilizado”, disse, destacando ainda que “não se pode olvidar a necessidade de respeito à função social da propriedade, que não se coaduna, nem de muito longe, com a exploração de trabalho escravo, razão pela qual se mostra inquestionável a pertinência e a necessidade de expropriação das propriedades, tanto urbanas quanto rurais, em que se verifique a escravidão contemporânea”.

 A ANPT e demais entidades e instituições que atuam no combate ao trabalho escravo vão intensificar, nos próximos dias, as conversas com lideranças e demais senadores pela inclusão urgente da matéria em pauta, buscando a sua aprovação. Outro assunto similar que também foi tratado com o senador Taques, é a reforma do Código Penal, da qual ele é relator no Senado, para garantir a redação oferecida pela Comissão de Juristas no tocanteaos dispositivos que estabelecem penalidades a quem reduzir ser humano à condição análoga à de escravo. O senador foi sensível aos apelos, apresentando-se como parceiro e defensor das causas ligadas aos direitos humanos, e prometeu se empenhar junto aos demais senadores para que não haja qualquer tipo de retrocesso na tipificação criminal dessa prática.


   Fotos: ASCOM /ANPT

Neste site:

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, 57A de 1999 - PEC DO TRABALHO ESCRAVO
MHuD vai a Brasília pela PEC 438
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