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MHuD se reĂșne para comemorar a aprovação da PEC 438



25/05/2012

No Rio de Janeiro, participantes do Movimento e amigos, se reuniram para comemorar a aprovação da PEC 438 na Câmara dos Deputados, dia 22 em Brasília.

Agora a PEC 438 deve ser votada no Senado, para ser aprovada.

Saiba mais sobre as ações do MHuD em favor da PEC 438, que expropria terras onde seja comprovado o uso de mão de obra análoga ao trabalho escravo:

MHuD vai a Brasília pela PEC 438

VÍDEO: Campanha Pela PEC438 e Making of

Vídeos veiculados na TV Globo

 

  

   

 

   

      Fotos: Salete Hallack

 

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803 , de 11.12.2003)



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