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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, 57A de 1999 - PEC DO TRABALHO ESCRAVO



05/02/2013

Autor: SENADOR - Ademir Andrade   

Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Explicação da ementa: 

PEC do trabalho escravo - Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. E altera o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.

Assunto:  Social - Direitos humanos e minorias

Apelido: (PEC DO TRABALHO ESCRAVO)

Data de apresentação: 18/06/1999

Situação atual:

Local: 12/12/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 12/12/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramita em conjunto com:

Outros números:   Origem no Legislativo:   CD  PEC  00438 / 2001

Outros:  SF  PEC  00057 / 1999

Indexação da matéria: 

Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, REGIÃO, PAÍS, CULTIVO, TRABALHO ESCRAVO, VEGETAIS, PSICOTRÓPICO, EXISTÊNCIA, TRABALHO, ESCRAVATURA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, PRODUTO, ALIMENTOS, PLANTAS, MEDICINAIS, PROIBIÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, SUJEIÇÃO, SANÇÃO, LEI.

ÍNTEGRA NO SITE:      http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=40941



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